A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu para que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a omissão do Congresso Nacional e obrigue os parlamentares a votarem uma lei que estabeleça normas para a participação de empregados em lucros das empresas. O processo foi distribuído no dia 14 de dezembro para o ministro Gilmar Mendes, e solicita também que a Corte fixe um prazo para que o Legislativo atue sobre o tema.
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O pedido ao STF foi assinado pela ex-procuradora-geral Elizeta Maria de Paiva Ramos, que assumiu um mandato interino na PGR entre a saída de Augusto Aras e a posse de Paulo Gonet, no último dia 18, após ser indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A PGR argumenta que o Congresso não criou uma lei que pudesse disciplinar o direito social à participação de empresas por parte de trabalhadores urbanos e rurais, que está previsto no artigo 7º da Constituição Federal de 1988. Para a Procuradoria, a falta de lei provoca uma redução arbitrária e injustificada do nível de proteção ao direito social dos trabalhadores, infringindo o princípio da proporcionalidade.
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“Enquanto não for editada lei federal que garanta a todos os trabalhadores urbanos e rurais o direito à participação na gestão da empresa, os seus direitos laborais, por consequência, continuarão não recebendo o nível de proteção exigido constitucionalmente, com reiteração contínua e reiterada ao art. 7, XI, da Constituição Federal. Portanto, há de ser conhecida essa ação direta de inconstitucionalidade por omissão”, escreveu a ex-procuradora-geral.
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