O vice-procurador-geral da República (PGR), Hindemburgo Filho, emitiu parecer pela progressão de regime do ex-deputado federal Daniel Silveira.
A manifestação foi publicada nesta quarta-feira (2), após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinar que a PGR se posicionasse acerca da petição impetrada pela defesa de Silveira. Daniel Silveira é considerado presos político.
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Legalmente Silveira já tem direito a progressão há mais de três meses, porém obstáculos vinha sendo interpostos para que o benefício legal fosse concedido. O ex-deputado e sua esposa já estão com todos os bens e rendimentos congelados há anos, por determinação de Moraes.
Na peça, o vice-PGR entendeu que foram cumpridas todas as ordens do magistrado, não restando mais razões para postergar a apreciação da ação.
– Cumpridas as diligências e confirmado o atendimento aos requisitos de caráter subjetivo, impõe-se a concessão do benefício, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal – declarou Filho.
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Advogados de Silveira vêm insistindo na busca da progressão do regime, mas Alexandre de Moraes impôs uma série de exigências para se debruçar sobre o pedido.
O ministro requereu a quitação de uma multa, que foi paga posteriormente. Em seguida, o magistrado disse que o valor carecia de correção. Então, os advogados efetuaram o pagamento com base em doações populares, totalizando em R$ 270 mil.
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Após o acerto monetário, a PGR disse que teria de ser feito um exame criminológico. O governo do Rio de Janeiro realizou a análise e expediu um laudo em favor do ex-parlamentar. Moraes, contudo, pediu que o Executivo fluminense complementasse o exame, e assim foi feito.
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