O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) protocolou, na quinta-feira, 22, um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o esquema de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Passado um mês da revelação da fraude do INSS, o governo Lula ainda não iniciou devolução do dinheiro ás vítimas.
O prolongamento dessa omissão prejudica diretamente a eficácia da atuação parlamentar e compromete a celeridade das investigações sobre um escândalo que afeta milhões de cidadãos brasileiros, especialmente aposentados e pensionistas, vítimas de um esquema de fraudes de proporções bilionárias”, afirma Nikolas no pedido feito ao STF.
O deputado solicita que a Corte reconheça o direito das minorias parlamentares e determine a instalação imediata da CPI pela Câmara. A ação ainda não tem relator definido.
Em abril, deputados da oposição a Lula, protocolaram um pedido na Câmara para a criação da comissão, com o intuito de investigar os descontos indevidos nas aposentadorias do INSS. Embora o pedido tenha o número mínimo de assinaturas necessário, a instalação está parada, pois depende de decisão do presidente da Casa, Hugo Motta. A solicitação já tem o apoio de 235 deputados.
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No X (antigo Twitter), Nikolas afirmou que a fraude do INSS se trata de “um dos maiores escândalos de fraudes da história”. Para o parlamentar, a não instalação da CPI por Motta é um caso de omissão e de desrespeito à Constituição e à população brasileira.
Ainda segundo Nikolas, caso o STF negue seu pedido, “não será surpresa para ninguém, mas escancarará para todo o Brasil que o STF expressamente também não deseja a investigação do rombo do INSS”, escreveu.
O governo aposta no “pacote do INSS” anunciado por Motta para tentar elevar a popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), afetada pelo caso, mas não se preocupa em apurar e punir os culpados com rapidez, sem tão pouco devolver o dinheiro aos aposentados de forma rápida.
Os governistas pressionam pela rápida aprovação de projetos de lei, apresentados nas últimas semanas, para vedar descontos automáticos de sindicatos e associações na folha de pagamento de aposentados e pensionistas. Embora a medida seja inócua em relação ao que já foi debitado, a ideia é passar a imagem de que as ilegalidades não voltarão a ocorrer. E assim, abafar a possibilidade de investigação e CPI.
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De acordo com a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal (PF), os descontos começaram a ser aplicados em 2016, mas tiveram um crescimento significativo nos anos de 2023 e 2024. Associações e sindicatos, atuando como entidades de classe, firmavam Acordos de Cooperação Técnica (ACT) com o INSS, o que possibilitava o abatimento direto na folha de pagamento dos beneficiários do instituto. No entanto, em diversas situações, a autorização para esses descontos era forjada.
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“Para o desconto ser realizado, a entidade precisa da autorização expressa e individual de cada beneficiário para realizar o desconto de sua mensalidade associativa. Na investigação, foram identificadas, porém, a ausência de verificação rigorosa dessa autorização e a possibilidade de falsificação de documentos de filiação e autorização”, diz apresentação da PF.
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Conforme o relatório, desde 2023, 11 entidades associativas passaram a ser alvo de decisões judiciais, período em que a CGU iniciou investigações sobre o crescimento no número de entidades envolvidas e no montante dos valores descontados.
