A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta segunda-feira (26) um pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para que plataformas digitais passem a ser responsabilizadas civilmente por conteúdos ilícitos promovidos ou recomendados em suas redes, mesmo sem prévia notificação judicial. A medida, na prática, busca antecipar — por via judicial — uma regulação das redes sociais que há anos encontra impasses no Congresso Nacional.
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O recurso é assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado por Lula, e se baseia em trechos do voto do ministro Dias Toffoli em julgamentos sobre o Marco Civil da Internet. Messias defende que empresas como Google, Meta e TikTok respondam solidariamente com os autores de postagens ‘ilegais’ sempre que estiverem envolvidas na moderação, impulsionamento ou recomendação algorítmica de conteúdo que configure ‘golpe, discurso de ódio, incitação à violência, desinformação eleitoral ou uso indevido de inteligência artificial’.
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A peça também propõe que as plataformas sejam responsabilizadas por permitirem a atuação de perfis falsos ou automatizados, e cita como agravante casos em que as redes sociais lucram com anúncios relacionados a fraudes — prática que, segundo a AGU, ‘já causou prejuízo à população em diversas frentes’.
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Para justificar a urgência, o órgão aponta a existência de pelo menos 300 anúncios fraudulentos veiculados nas redes sobre repasses inexistentes a aposentados lesados pelo INSS, além da disseminação de publicidade sobre medicamentos irregulares e desafios perigosos envolvendo menores de idade — como o caso da criança que morreu após participar de um “desafio” no TikTok.
“A tese defendida pela AGU (…) propõe que plataformas que impulsionam, moderam ou recomendam conteúdo ilícito devem ser responsabilizadas independentemente de notificação judicial”, afirma o órgão.
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A tentativa de aplicar, por decisão liminar, trechos não pacificados de votos individuais no STF — sem deliberação plenária e sem respaldo legislativo — representa um movimento incomum e pode tensionar ainda mais o debate entre os Três Poderes sobre o papel das plataformas digitais. Embora o tema esteja em discussão no Supremo desde 2022, não há consenso nem na Corte, tampouco no Congresso, sobre os critérios de responsabilização.
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A ação expõe um vácuo institucional e reforça a estratégia do governo de buscar no Judiciário soluções para temas que o incomodam. Apesar de juridicamente possível, a antecipação de uma regulação por via liminar — em um tema com amplo impacto econômico, político e social — tem potencial para gerar insegurança jurídica e desgaste institucional.
O relator do pedido será o ministro Dias Toffoli, que já defendeu, em ocasiões anteriores, a ampliação da responsabilidade das plataformas sobre o conteúdo que monetizam ou distribuem. O histórico, contudo, é de divergência interna na Corte sobre o alcance da responsabilização e a necessidade de salvaguardas à liberdade de expressão.
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O Congresso Nacional discute projetos de regulação das redes há mais de três anos, mas as iniciativas esbarram em resistência de setores empresariais e em disputas ideológicas sobre o que pode ou não ser classificado como desinformação. Parlamentares da oposição veem o pedido da AGU como tentativa de “judicializar a política digital” sem mediação democrática.
