A Advocacia-Geral da União de Lula (AGU) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que as vítimas de fraudes em descontos indevidos nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sejam ressarcidas por meio de um processo administrativo, sem a necessidade de ajuizamento de ações judiciais. A solicitação foi apresentada em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no contexto da Operação “Sem Desconto”, que investiga esquemas fraudulentos envolvendo aposentados e pensionistas. (veja seus direitos abaixo)
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Principais pontos do pedido da AGU
- Ressarcimento administrativo: A AGU quer que o governo realize a devolução dos valores descontados indevidamente de forma direta, evitando a sobrecarga do Judiciário com milhares de processos judiciais.
- Suspensão do prazo de prescrição: O órgão pediu que o STF suspenda a contagem do prazo legal para que as vítimas busquem ressarcimento na Justiça até que o ressarcimento administrativo seja concluído, protegendo os segurados de perderem o direito de receber os valores.
- Plano de devolução: Em audiência de conciliação realizada em 24 de junho de 2025, o governo se comprometeu a apresentar até 15 de julho um plano detalhado para operacionalizar o ressarcimento e aplicar sanções administrativas às associações envolvidas nas fraudes.
- Crédito extraordinário: A AGU também solicitou autorização para que o governo abra crédito extraordinário, fora do teto de gastos, para custear os pagamentos aos beneficiários lesados, seguindo precedentes do STF em casos excepcionais.
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Contexto das fraudes no INSS
A Operação “Sem Desconto” revelou um esquema em que associações cadastravam aposentados e pensionistas sem autorização, utilizando assinaturas falsas para descontar mensalidades diretamente dos benefícios pagos pelo INSS. O prejuízo estimado é de até R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024, afetando cerca de 1,8 milhão de beneficiários.
Impacto e importância da medida
O pedido da AGU visa garantir agilidade e eficiência no ressarcimento das vítimas, evitando a judicialização em massa que já acumula cerca de 4 milhões de ações no país. A medida também busca proteger os segurados da perda do direito por prescrição e organizar um processo de devolução transparente e justo.
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Cronograma previsto
O presidente do INSS, Gilberto Waller, informou que a devolução dos valores começará em 24 de julho de 2025, com pagamentos em lotes a cada 15 dias, beneficiando inicialmente cerca de 1,5 milhão de pessoas.
Direitos dos beneficiários do INSS que ajuízam ação contra a União por fraudes
Beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que foram vítimas de fraudes envolvendo descontos indevidos em seus benefícios têm diversos direitos assegurados ao ingressarem com ação judicial contra a União. Essas ações têm se multiplicado desde a revelação do esquema bilionário investigado na Operação “Sem Desconto”, que apurou descontos ilegais feitos por associações e sindicatos sem autorização.
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Principais direitos dos beneficiários na ação judicial
- Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente: Conforme entendimento jurídico consolidado, o beneficiário pode receber de volta o valor descontado de forma indevida em dobro, como forma de reparação pelo prejuízo financeiro sofrido.
- Danos morais: É possível pleitear indenização por danos morais em razão do abalo causado pela fraude, com valores que podem chegar a até R$ 20 mil, dependendo da decisão judicial.
- Suspensão imediata dos descontos: O beneficiário pode requerer a suspensão imediata dos descontos ilegais para evitar novos prejuízos durante o processo.
- Isenção de custas judiciais: Pessoas com baixa renda, geralmente com ganhos inferiores a três salários mínimos, podem ingressar com a ação sem arcar com as despesas processuais, por meio da justiça gratuita.
- Presunção de inocência do beneficiário: Cabe à União e às entidades responsáveis pelos descontos provar que o beneficiário autorizou ou se beneficiou da contratação do serviço ou empréstimo consignado, invertendo o ônus da prova em favor do aposentado ou pensionista.
- Direito dos herdeiros: Caso o beneficiário tenha falecido, os direitos de restituição e indenização podem ser reivindicados pelos herdeiros, que assumem o direito econômico do falecido.
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Contexto processual e judicialização
Apesar do governo buscar uma solução administrativa para ressarcir as vítimas, muitos beneficiários optam pela via judicial para garantir seus direitos, especialmente diante da demora na devolução dos valores. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão da prescrição para que os segurados não percam o direito de ajuizar ações.
Recomendações para os beneficiários
Especialistas recomendam que os aposentados e pensionistas que identificarem descontos indevidos procurem imediatamente um advogado especializado para orientação e ingresso da ação judicial, garantindo a defesa de seus direitos e a reparação dos prejuízos.
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Perspectivas
O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) e do INSS, trabalha para implementar um programa de ressarcimento administrativo, com pagamentos previstos para começar em julho de 2025, mas nao sabe de onde vai sair o dinheiro para isso. O objetivo é evitar a judicialização massiva e mais indenizações a pagar.
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Esses direitos asseguram proteção ampla aos beneficiários do INSS vítimas de fraudes, garantindo reparação financeira e moral e a cessação imediata dos descontos ilegais, mesmo diante da complexidade e extensão do esquema fraudulento.
