“STF cria insegurança jurídica com visão autoritária distorcendo a democracia e ameaçando a liberdade de expressão”, afirma Estadão

Em editorial publicado em 1º de julho de 2025, o jornal O Estado de S. Paulo fez uma crítica contundente à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o artigo 19 da lei conhecida como Marco Civil da Internet. O destaque foi para o voto da ministra Cármen Lúcia, que afirmou:

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“A censura é proibida constitucionalmente, mas não se pode permitir que nós estejamos numa ágora em que haja 213 milhões de pequenos tiranos soberanos. Soberano é o Brasil, soberano é o Direito brasileiro.”

O Estadão classificou o julgamento como um reflexo do “despreparo constrangedor” e “voluntarismo” de alguns ministros, apontando que o voto da ministra Cármen Lúcia sintetiza o espírito autoritário que marcou a decisão. Segundo o jornal, a ministra e a Corte adotaram uma visão distorcida da democracia, na qual o Judiciário assume o papel de tutor da sociedade, tratando o povo como incapaz de conviver com opiniões divergentes e assumindo para si o dever de vigiar e controlar o debate público.

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Responsabilização das redes sociais sem ordem judicial

A decisão do STF determina que as redes sociais sejam responsabilizadas pelos conteúdos publicados por seus usuários mesmo sem determinação judicial prévia. Essa medida, segundo o Estadão, abre caminho para uma nova forma de censura digital no país, pois transfere para as plataformas o papel de censores, baseando-se em avaliações subjetivas e sem a necessária mediação do Poder Judiciário.

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Riscos para a liberdade de expressão e para a democracia

O editorial alerta para o risco de a internet se tornar uma “terra de ninguém”, sujeita a silenciamentos prévios motivados por denúncias individuais ou por interesses ideológicos. A ausência de filtros jurídicos adequados pode levar ao arbítrio e ao controle excessivo do conteúdo, o que representa um retrocesso para a liberdade de expressão e para o debate democrático.

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O STF como agente de censura e tutor da sociedade

O jornal aponta que o julgamento reflete um avanço de uma mentalidade intervencionista no STF, com ministros assumindo o papel de “poder moderador” ou “editor do país”. A fala de Cármen Lúcia é vista como parte desse projeto de reengenharia social, no qual o Judiciário passa a definir o que pode ou não ser dito publicamente, em vez de fortalecer a maturidade democrática da sociedade.

Consequências para o debate público

Ao ignorar os mecanismos legais previstos no Marco Civil da Internet, que condicionam a responsabilização das plataformas a decisões judiciais, o STF reescreve a legislação por meio de interpretações subjetivas, aumentando a insegurança jurídica do setor. O resultado tende a ser o empobrecimento do debate público e a criminalização de opiniões legítimas, comprometendo a pluralidade e a liberdade fundamentais para a democracia.

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Em resumo, o editorial do Estadão critica duramente a decisão do STF e o voto da ministra Cármen Lúcia, apontando que a Corte está transformando as redes sociais em alvos de censura, distorcendo o conceito de democracia e assumindo um papel autoritário que ameaça a liberdade de expressão e o debate público no Brasil.