O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, recebeu nesta segunda-feira (21) petição da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre suposto uso de informações privilegiadas em operações cambiais antes do anúncio da tarifa de 50% dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. Ele a incorporou ao inquérito que foi criado com um suposto uso de tarifas internacionais para coagir a Justiça brasileira, justificativa para calar Bolsonaro e tirá-lo da corrida eleitoral. O STF ignora as próprias palavras de Trump sobre o assunto, visto que ele foi o responsável pelas tarifas.
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Instaurado a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) indicado por Lula, o inquérito em questão apura a conduta do deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, e o próprio ex-mandatário, que foi alvo de medidas restritivas na semana passada, como a colocação de tornozeleira eletrônica e a proibição de se comunicar com pessoas fora de casa, nas redes sociais e entrevistas.
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A AGU peticionou no sábado uma “notícia de fato” no STF solicitando que fosse investigado suposto uso indevido de informações privilegiadas para compra e venda de dólares antes do anúncio da tarifa pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, direcionado ao Brasil. A CVM que monitora a questão não havia identificado nada neste sentido.
A AGU peticiona a investigação um dia depois do presidente da CVM renunciar ao cargo, após o governo Lula pressionar sua renúncia. Lula agora vai indicar o novo presidente para a CVM, uma das poucas autarquias que não estava sob gestão de Lula.
Segundo a AGU, há indicações de que transações de câmbio ocorreram em volume significativo horas antes do anúncio oficial das novas tarifas, o que sugere possível utilização de informações privilegiadas (“insider trading“).
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A AGU pede que sejam investigadas “possíveis correlações” entre elementos do inquérito e o uso indevido de informações privilegiadas.
CVM é responsável por determinar investigações e monitorar mercado de capitais no Brasil, não STF e AGU
No Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é o principal órgão responsável por pedir e executar a investigação de casos de insider trading, que é o uso indevido de informações privilegiadas para obter vantagem no mercado financeiro. A CVM atua por meio de sua Superintendência de Processos Sancionadores, conduz inquéritos administrativos, aplica multas, inabilitações e outras sanções administrativas aos envolvidos.
Quando a conduta configura crime, previsto no artigo 27-D da Lei nº 6.385/76, a investigação pode ser conduzida conjuntamente pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Polícia Federal (PF), ambos com poderes para instaurar inquéritos criminais, solicitar busca e apreensão e promover ação penal. .
Portanto, a investigação de insider trading no Brasil começa geralmente na esfera administrativa pela CVM, que pode encaminhar para apuração criminal ao MPF e PF quando há indícios graves de crime. A CVM também conta com o suporte da B3 e seu sistema de monitoramento para identificar operações atípicas e investigar suspeitas.
