A rede social X apresentou na terça-feira (19) comentários formais ao Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) sobre a investigação iniciada contra o Brasil, denunciando “ordens secretas” do ministro Alexandre de Moraes e alertando autoridades americanas sobre ameaças ao comércio digital no país. A submissão ocorre após os EUA aplicarem sanções contra Moraes através da Lei Magnitsky, em julho.
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Denúncias contra decisões judiciais brasileiras
A plataforma de Elon Musk acusa o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sob comando de Moraes, de terem emitido “ordens secretas ordenando a remoção de perfis de usuários, políticos, jornalistas e cidadãos americanos”. O X, mostrou documentos de determinações que ignoraram o Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLAT), exigindo diretamente das subsidiárias locais o fornecimento de dados de usuários sem seguir canais diplomáticos legais.
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SAIBA: Big Techs denunciam atuação inconstitucional do STF em documento aos EUA
A empresa critica a decisão do STF de junho de 2025 que alterou o Marco Civil da Internet, permitindo responsabilizar plataformas de mídia social pelo conteúdo de usuários sem revisão judicial prévia. “Isso aumenta os custos de conformidade, incentiva a censura excessiva e coloca em risco a liberdade de expressão, inclusive para usuários dos EUA”, afirma o documento.
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Contexto da investigação americana
A denúncia do X integra a investigação da Seção 301 iniciada pelos Estados Unidos em julho de 2025, que apura práticas comerciais desleais do Brasil em seis áreas: comércio digital, tarifas preferenciais, propriedade intelectual, etanol, combate à corrupção e desmatamento. A investigação foi anunciada pelo presidente Donald Trump junto com tarifas de 50% sobre produtos brasileiros, que entraram em vigor em agosto.
O presidente americano justificou as medidas como solidariedade a Jair Bolsonaro, que enfrenta julgamento no STF por tentativa de golpe de Estado, além de criticar decisões da corte contra plataformas de redes sociais. A Computer & Communications Industry Association (CCIA), que representa grandes empresas de tecnologia americanas como Google, Meta e Amazon, aplaudiu a investigação.
Suspensão e retorno da plataforma
O X lembra que foi suspenso no Brasil por 39 dias em 2024 após descumprir ordens judiciais de Moraes para censurar perfis acusados de disseminar suposta desinformação. A suspensão resultou ainda no congelamento de contas bancárias e apreensão de US$ 2 milhões da Starlink, empresa de Musk sem conexão direta com o caso. A plataforma retornou ao ar apenas após aceitar todas as exigências e pagar multa de R$ 28,6 milhões.
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