A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que rejeite o pedido de notificação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), referente a um processo movido pela plataforma Rumble e pela Trump Media nos Estados Unidos. A ação, que tramita na Justiça da Flórida desde fevereiro de 2025, acusa Moraes de censura por ter determinado a remoção de conteúdos publicados na plataforma americana que nunca atuou no Brasil. Os autores buscam que as decisões do ministro sejam consideradas ilegais no território norte-americano, pois Moraes não tem autonomia fora do Brasil.
Moraes tem se esquivado de receber a intimação, os advogado do Rumble já fizeram esta denúncia que ele foge das notificações Por esta razão a plataforma Rumble através de seus advogados e respeitando os trâmites legais encaminhou a intimação para o STJ, para que o Tribunal sirva de uma espécie de carteiro e entregue a mesma a Moraes. Este é o procedimento legal nestes caso, explicou o Constitucionalista André Marsíglia.
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Portanto, não cabe ao STF decidir nada sobre a referida notificação. Seu dever é apenas de entregá-la a Moraes.
O pedido da PGR indicado por Lula, conduzido pelo subprocurador-geral Arthur Gueiros e mantido sob sigilo, argumenta que as decisões de Moraes configuram atos jurisdicionais no exercício da função de juiz, e que permitir a notificação no Brasil violaria a independência do Judiciário brasileiro, conforme estabelece a Constituição. Além disso, a homologação de decisões estrangeiras é competência do STJ, que deve avaliar o prosseguimento do caso no país.
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Moraes devido a violações dos direitos humanos teve o cancelamento do seu visto americano e a aplicação de sanções com base na Lei Magnitsky, que proibi relacionamento de qualquer natureza com empresas americanas, ou mesmo, empresas brasileiras que se relacionem com empresas americanas, o que atinge além de vários outros setores o financeiro.
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Até o momento, o STJ não tomou uma decisão definitiva sobre o encaminhamento da notificação a Moraes, aguardando o posicionamento oficial diante da manifestação da PGR. O caso é acompanhado com sigilo e demonstra uma tensão entre o Judiciário brasileiro e ações judiciais conduzidas no exterior.
