A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em um julgamento que levou a Netflix (NFLX34;NFLX) a registrar impacto tributário de R$ 3,3 bilhões no Brasil gerou críticas de advogados tributaristas, que apontam insegurança jurídica para empresas que atuam no país.
Na terça-feira (8), o serviço de streaming anunciou lucro líquido global de US$ 2,5 bilhões e lucro diluído por ação de US$ 5,87 entre julho e setembro — abaixo da expectativa de US$ 3 bilhões e US$ 6,97 por ação, segundo a LSEG.
A empresa explicou que o resultado ficou aquém do esperado por causa de uma disputa tributária em andamento no Brasil, o que a obrigou a registrar despesa de US$ 619 milhões (cerca de R$ 3,3 bilhões) no balanço do terceiro trimestre.
Entenda o caso
A disputa envolve a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), cuja abrangência foi ampliada após decisão da primeira turma do STF em agosto, afetando também outras empresas além da Netflix.
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“O impacto acumulado dessa despesa (aproximadamente 20% relacionada a 2025 e o restante ao período de 2022 a 2024) reduziu nossa margem operacional em mais de cinco pontos percentuais no terceiro trimestre”, informou a companhia.
O Supremo habilitou a cobrança sobre uma base ampliada da chamada Cide-Tecnologia, em julgamento concluído por 6 votos a 5 — com o voto vencedor do ministro Flávio Dino, que prevaleceu sobre o relator original, Luiz Fux que discordou da decisão.
O caso concreto envolvia uma empresa que remetia recursos para sua matriz na Suécia, mas ganhou repercussão geral, o que significa que o entendimento deverá ser seguido por todas as instâncias do Judiciário.
‘Imposto único no mundo’, diz CFO da Netflix
Segundo o vice-presidente financeiro da Netflix, Spencer Neumann, a cobrança da Cide sobre as operações da empresa é algo “único” no mundo.
“É um imposto único; nenhum outro imposto se parece ou se comporta dessa forma em qualquer grande país em que operamos”, afirmou o executivo durante conferência com analistas.
Neumann explicou que a Netflix Brasil paga à matriz nos Estados Unidos pelos serviços que permitem oferecer assinaturas de streaming no país. A empresa chegou a obter decisão favorável em instância inferior em 2022, que afastava a incidência da Cide.
A Strima, associação que representa serviços de streaming como Disney, Globo, HBO, Netflix e Amazon, foi procurada, mas não comentou o assunto.
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Especialistas apontam insegurança jurídica
Para o advogado Flávio Molinari, do escritório Collavini Borges Molinari Advogados, a decisão do STF desvirtua a finalidade original da Cide, criada para remunerar a exploração do uso de tecnologia.
“Ao ampliar a base de incidência, o Supremo deu uma decisão que não guarda relação específica com a Cide. É uma decisão equivocada, que gera insegurança jurídica e instabilidade para investidores estrangeiros”, afirmou.
O tributarista Guilherme Peloso Araujo, sócio do CBA Advogados, reforça a visão de que o episódio ilustra o “custo da insegurança jurídica no Brasil”.
“O caso mostra o impacto direto das decisões judiciais sobre os negócios e a importância de uma classificação precisa dos riscos tributários”, acrescentou.
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