A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), enviou um ofício ao Congresso Nacional solicitando informações detalhadas sobre as condenações de manifestantes envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. O pedido busca avaliar se os casos atendem aos requisitos para avançar no sistema interamericano, conforme previsto no artigo 26 do regulamento da comissão.
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Pontos principais do ofício
- Processos no STF: A CIDH pediu dados sobre cada uma das 104 pessoas condenadas pelo Supremo Tribunal Federal, incluindo:
- Recursos internos apresentados (embargos de declaração, infringentes etc.)
- Datas de protocolo e situação atual desses recursos
- Razões para ausência de recurso, quando aplicável
- Data da última notificação que encerrou o trâmite interno, com cópias das provas de ciência
- Situação dos presos: A comissão solicitou confirmação de quem permanece detido e, nos casos de soltura, as datas e condições.
- Caso Cleriston Pereira da Cunha (“Clezão”): Empresário que morreu na Papuda em decorrência de mal súbito, por falta de cuidados médicos adequados segundo laudos médicos. A CIDH quer saber:
- Se houve abertura de investigações penais, civis ou administrativas
- Qual o andamento desses procedimentos
- Se existem documentos oficiais relacionados à apuração
- Detidos no Acre e Pará: O órgão pediu informações sobre 12 pessoas que ficaram presas por 108 dias, mas tiveram os processos arquivados. Questionou se elas ingressaram com ações internas de reparação e qual o estágio desses pedidos.
Prazo e consequências
A CIDH estabeleceu prazo de um mês para que os parlamentares brasileiros enviem as informações solicitadas. Caso não haja resposta, a comissão afirmou que seguirá com a análise do caso “com base nas informações constantes do processo”.
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Os atos de 8 de janeiro de 2023 resultaram em invasões e depredações nas sedes dos Três Poderes, em Brasília. Desde então, o STF julgou e condenou dezenas de supostos envolvidos, com penas de prisão entre 14 e 28 anos e multas impagáveis. O pedido da OEA insere o episódio no âmbito internacional, ampliando o debate sobre direitos humanos e devido processo legal.
A OEA, por meio da CIDH, exige explicações detalhadas sobre os julgamentos, recursos, prisões e mortes relacionadas ao 8 de janeiro, colocando o Brasil sob escrutínio internacional
