O Senado Federal negou acesso aos registros de entrada e saída da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do STF Alexandre de Moraes, em suas dependências. A recusa ocorreu após solicitação via Lei de Acesso à Informação (LAI), sob a justificativa de que os dados seriam de caráter pessoal, protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e pelo decreto que regulamenta a LAI desde 2012.
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O contrato milionário com o Banco Master
Em janeiro de 2024, Viviane fechou um contrato de R$ 130 milhões com o Banco Master, de Daniel Vorcaro, prevendo atuação junto a diversos órgãos da República, inclusive o Legislativo, para “acompanhamento de projetos de lei de interesse” da instituição. O acordo estabelecia pagamentos mensais de R$ 3,6 milhões durante três anos, totalizando o valor milionário até 2027, ano em que Moraes assumirá a presidência do STF pelo rodízio interno da Corte.
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Críticas à decisão do Senado
Especialistas em transparência pública classificaram a decisão como um desrespeito às diretrizes da LAI.
- O procurador de Justiça Roberto Livianu, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, afirmou que a justificativa é “totalmente absurda”, já que não se trata de dado íntimo, mas de informação sobre presença em prédio público.
- Para o professor Fabiano Angélico, da Universidade de Lugano, a resposta do Senado representa “completo desrespeito” ao princípio da publicidade.
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Contexto político e a “emenda Master”
Desde que o contrato entrou em vigor, diversas iniciativas de interesse do Banco Master tramitaram no Senado:
- Em agosto de 2024, o senador Ciro Nogueira (PP-PI) apresentou uma emenda à PEC da autonomia do Banco Central, ampliando a cobertura do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) de R$ 250 mil para R$ 1 milhão. A proposta ficou conhecida como “emenda Master”.
- O senador Plínio Valério (PSDB-AM) rejeitou a emenda, mas nos bastidores, aliados de Vorcaro atuaram para barrar a criação de uma CPI do Master.
- O senador Izalci Lucas (PL-DF) chegou a pedir a instalação da CPI, mas retirou sua assinatura alegando risco de instabilidade no mercado financeiro.
Falta de transparência em outros órgãos
Pedidos semelhantes foram enviados pelo blog de Malu Gaspar ao Banco Central, Receita Federal, Cade e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Todos responderam, mas informaram desconhecer qualquer atuação de Viviane Barci nesses órgãos.
Repercussão
A recusa do Senado reforça críticas sobre opacidade institucional e alimenta suspeitas de favorecimento político em torno do caso Master. O episódio soma-se às pressões por maior transparência nas relações entre autoridades e instituições financeiras, especialmente diante da investigação da Operação Compliance Zero, que apura irregularidades bilionárias ligadas ao banco.
O caso expõe a tensão entre transparência pública e proteção de dados pessoais, além de levantar questionamentos sobre possíveis conflitos de interesse envolvendo familiares de ministros do STF e contratos milionários com instituições financeiras. A recusa do Senado em fornecer informações básicas sobre acesso às suas dependências reforça a percepção de blindagem política em torno do escândalo do Banco Master.
