Governo publica nova regra de taxação de compras internacionais online. O governo federal publicou nesta sexta-feira, 30, uma portaria com novas regras para compras internacionais feitas pela internet, em sites chineses como Shopee, Shein e AliExpress.
Conforme a norma, compras on-line de até US$ 50 (cerca de R$ 250) não terão de pagar imposto de importação federal, pagarão apenas os impostos estaduais, desde que as empresas entrem em um programa da Receita federal para o recolhimento dos tributos estaduais.
Como está a cobrança de impostos de importação do governo Lula até Agosto?
Antes, todas as compras de importados eram taxadas, independentemente do valor em 60% mais os impostos estaduais. A isenção de US$ 50 que existia era restrita apenas para remessas internacionais entre pessoas físicas. As empresas estavam fora dessa isenção.
Pela portaria publicada pelo Ministério da Fazenda, as compras on-line de até US$ 50 feitas em empresas que não cumprirem com as novas regras continuarão sendo taxadas.
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O governo chegou a afirmar que não estava mirando uma empresa ou site específicos, mas que que aumentar a arrecadação (a estimativa é conseguir cerca de R$ 8 bilhões por ano). Isso impactou diretamente os consumidores de sites estrangeiros como e Shein, Shopee e AliExpress.
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O que muda com a nova regra de importação a partir de agosto?
As regras do programa ao qual as empresas terão de aderir também foram publicadas hoje por meio de uma Instrução Normativa da Secretaria Especial da Receita Federal. As empresas terão que aderir ao programa Remessa Conforme. O Remessa Conforme, programa da Receita Federal mencionado na portaria do governo, conta com algumas regras específicas, que foram detalhadas na Instrução Normativa 2.146/2023, da Secretaria Especial da Receita Federal.
A medida cria uma série de critérios para empresas de comércio eletrônico. Elas deverão fazer o repasse dos impostos cobrados; detalhar para o consumidor informações sobre os valores de impostos, tarifas postais e demais despesas; colocar no pacote enviado ao consumidor de maneira visível, no campo do remetente, a marca e o nome da empresa em questão; realizar o combate ao descaminho e ao contrabando.
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O Ministério da Fazenda também determinou que as empresas recolham o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17% para que as compras de até US$ 50 não recebam o Imposto de Importação. Mas o ICM já vinha sendo cobrado pela receita federal e continuará sendo até o final de julho.
Desta forma, a empresa passará a cobrar do consumidor no ato da compra o ICMS de 17%, é possível de acordo com especialistas, que para cumprir todas as exigências do governo Lula, as empresas precisem aumentar o custo do produto vendido.
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