A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA), recebeu uma petição que acusa o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, de envolvimento em “violações sistemáticas de direitos humanos” no Brasil. A denúncia está relacionada aos desdobramentos dos atos de vandalismo ocorridos em 8 de janeiro de 2023 nas sedes dos Três Poderes.
O documento aponta que Moraes teria ordenado prisões preventivas em massa, sem fundamentação individualizada e sem tempo razoável de detenção, além de decisões judiciais tomadas sem contraditório nem ampla defesa. As prisões teriam sido baseadas em critérios genéricos, como geolocalização ou proximidade dos locais dos atos, sem a individualização das condutas.
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Destaca-se um episódio em 9 de janeiro de 2023, quando mais de 1,4 mil pessoas foram detidas e levadas a um ginásio da Polícia Federal, onde, segundo a petição, foram mantidas em condições insalubres e sem a devida individualização das condutas, o que contraria princípios do devido processo legal.
Além de Moraes, a petição menciona outras instituições públicas: a Procuradoria-Geral da República (PGR), acusada de omissão diante dos abusos do Judiciário; o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, apontado como conivente com a escalada autoritária; o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), criticado por censura prévia e perseguição a influenciadores e jornalistas sob o pretexto de combater fake news; e o Congresso Nacional, considerado negligente na defesa do equilíbrio entre os Poderes.
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A denúncia também aborda perseguições a parlamentares de oposição, como Nikolas Ferreira, Gustavo Gayer, Bia Kicis, Damares Alves e Marco Feliciano, que estariam sujeitos a constrangimentos institucionais, perseguições judiciais, censura e ameaças veladas. Além disso, o documento cita decisões de bloqueio e censura de perfis em redes sociais de jornalistas, parlamentares e cidadãos comuns, muitas vezes em segredo de justiça e sem contraditório. Plataformas como X, YouTube, Instagram e Facebook seriam compelidas a remover conteúdos e desmonetizar perfis da oposição.
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O documento qualifica o sistema jurídico brasileiro como “disfuncional, parcial e ineficaz diante de abusos de autoridade” e denuncia o uso da justiça para fins de perseguição política, violando princípios do devido processo legal, liberdade de expressão e separação dos Poderes, fenômeno denominado lawfare. Foi solicitado que a CIDH adote medidas cautelares urgentes e leve o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, com pedido de confidencialidade por fundado receio de represálias e perseguições contra opositores políticos.
Até o momento da publicação, nem o ministro Alexandre de Moraes nem o STF se pronunciaram oficialmente sobre a denúncia, cuja tramitação ocorre em sigilo e com possível notificação ao governo brasileiro caso prossiga para análise de admissibilidade.
