Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação civil pública contra o site e produtora audiovisual Brasil Paralelo, acusando a empresa de divulgar informações distorcidas sobre o caso Maria da Penha. O governo federal solicita o pagamento de indenização no valor de R$ 500 mil por danos morais coletivos e pede que o site seja obrigado a publicar conteúdo “pedagógico e informativo elaborado pelo Ministério das Mulheres”.
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A ação contesta a publicação de vídeos que apresentam a versão de Marco Antônio Heredia Viveros, ex-marido de Maria da Penha, condenado por tentar assassiná-la em 1983. Segundo a AGU, o documentário da Brasil Paralelo omite o fato de que as alegações do agressor foram rejeitadas pela Justiça, com base em testemunhos e laudos periciais. A condenação foi resultado de um processo com mais de 1.700 páginas.
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Para a AGU, há uma “nítida intenção” de descredibilizar não apenas o julgamento, mas também uma das principais políticas públicas de proteção às mulheres
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A origem da Lei Maria da Penha
Diante da omissão do Estado brasileiro na época e da ausência de mecanismos legais específicos para violência doméstica na época, o caso foi denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA. Em 2001, o Brasil foi responsabilizado internacionalmente por negligência, omissão e tolerância à violência contra mulheres. A repercussão internacional do caso levou à criação da Lei Maria da Penha, sancionada em 2006.
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A AGU sustenta que o vídeo da Brasil Paralelo “reconta a história com omissões graves” e reverte o papel de vítima e agressor, minimizando a violência cometida e desconsiderando decisões judiciais transitadas em julgado.
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O espaço segue aberto para posicionamentos, declarações e atualizações das partes envolvidas no caso, que queiram responder, refutar ou acrescentar detalhes em relação ao que foi apresentado.
