A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou em novembro de 2025 um projeto de lei que estabelece limites e condições para o uso de dinheiro em espécie em transações financeiras. A proposta, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), altera a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) e autoriza o Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Coaf, a definir valores máximos e regras específicas para pagamentos em dinheiro físico.
AINDA : Unigel sem contrato da Petrobras deve ir para as mãos de credores
Principais pontos do projeto
- Limites para pagamentos em espécie: o CMN poderá fixar tetos para operações com dinheiro vivo, inclusive em cheques e boletos.
- Proibição em transações imobiliárias: o uso de dinheiro em espécie será vedado em compra e venda de imóveis.
- Regras mais rígidas: operações sem comprovação de origem dos recursos poderão ser alvo de sanções.
- Turno suplementar: por questões regimentais, o texto ainda passará por nova votação na CCJ antes de seguir para o plenário.
Objetivos da medida segundo seus defensores
- Combater a lavagem de dinheiro e o financiamento de atividades ilícitas. Contudo o crime organizado, é organizado o suficiente para ter seus tentáculos livres sem afetar suas operações.
- Reduzir a informalidade em transações de alto valor.
LEIA: Greve dos Correios paralisa serviços em sete estados e expõe crise na estatal da gestão Lula
Impactos e controvérsias
- Setores afetados: imobiliário, comércio de luxo, agronegócio e atividades que tradicionalmente utilizam grandes quantias em espécie.
- Críticas: parlamentares e empresários apontam que a medida pode prejudicar negócios legítimos em regiões com baixa bancarização.
- Defensores: destacam que a proposta reforça a transparência e moderniza a regulação monetária, aproximando o país de padrões globais.
A aprovação do projeto pela CCJ representa um passo importante na modernização do sistema financeiro brasileiro, ao impor limites ao uso de dinheiro vivo e reforçar mecanismos de combate à lavagem de dinheiro. Se aprovado em plenário e sancionado, o texto poderá transformar a forma como grandes pagamentos são realizados no país, trazendo mais segurança e rastreabilidade às transações.
Projeto aprovado fragiliza liberdade dos brasileiros
1. Restrição da liberdade financeira
- Limitar o uso de dinheiro em espécie pode ser visto como uma redução da autonomia individual, já que cidadãos ficariam obrigados a usar meios digitais ou bancários para transações acima de determinado valor.
- Isso pode afetar a privacidade, pois todas as operações passariam a ser rastreáveis.
2. Impacto em regiões com baixa bancarização
- No Brasil, milhões de pessoas ainda não têm acesso pleno a serviços bancários.
- A imposição de limites pode excluir comunidades rurais e populações vulneráveis, que dependem do dinheiro físico para suas atividades cotidianas.
3. Setor imobiliário e comércio de alto valor
- O projeto já prevê a proibição do uso de dinheiro vivo em transações imobiliárias.
- Isso pode dificultar negócios legítimos em áreas onde o dinheiro em espécie ainda é prática comum, aumentando burocracia e custos.
4. Aumento da vigilância estatal
- Com limites definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e monitoramento pelo Coaf, haverá maior rastreabilidade das operações.
- Embora isso ajude a combater crimes financeiros, também pode gerar preocupações com excesso de controle e vigilância sobre cidadãos comuns.
5. Impacto em setores específicos
- Agronegócio, comércio de luxo e pequenos negócios que lidam com grandes quantias em espécie podem sofrer restrições.
- A medida pode gerar custos adicionais para adaptação a meios digitais e bancários.
MAIS: MST invade fazenda produtiva em Porto Seguro e gera tensão no extremo sul da Bahia
6. Risco de criminalização indireta
- Guardar grandes quantias em casa não é crime, mas com limites futuros, cidadãos podem ser suspeitos de irregularidades apenas por manter dinheiro físico.
- Isso pode gerar insegurança jurídica e apreensões injustificadas.
PT pretende acabar com o dinheiro em espécie no Brasil
Em 2020, por meio do Projeto de Lei 4.068/20, o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), pediu que o dinheiro em espécie chegasse ao fim em até cinco anos. Ou seja, na sua visão, a Casa da Moeda no Brasil deveria parar de imprimir dinheiro já em 2025, visto que as transações eletrônicas já se tornaram eficientes.
Contudo, em 2024, a Deputada Julia Zanatta (PL-SC) protocolou outro projeto de lei para não permitir o fim do dinheiro em espécie no Brasil. Agora, desde setembro de 2024, ambos os projetos passaram a tramitar em conjunto.
AINDA: Flávio Bolsonaro recebe apoio de Pablo Marçal à presidência para 2026
O que diz o projeto de lei que quer acabar com o dinheiro físico no Brasil?
Atualmente no cargo de deputado federal até 2027, Reginaldo Lopes é o Vice-líder do Governo Lula na Câmara dos Deputados. Mas em 2020, ele apresentou o PL 4.068/20, indicando que acabar o dinheiro em espécie hoje é “muito mais simples do que parece”.
“Em um primeiro momento pode parecer improvável o fim do dinheiro em espécie, mas analisando com mais critério esta ideia podemos verificar a grande importância do tema. Mais comuns a cada dia que passa, as transações feitas digitalmente (seja em sites de banco, máquinas de cartão de débito/crédito ou celulares) poderão, daqui a alguns anos, fazer com que cédulas de moedas caiam no esquecimento. Isso sem falar que terroristas, sonegadores, lavadores de dinheiro, cartéis de drogas, assaltantes, corruptos estariam muito mais facilmente na mira do controle financeiro. A tecnologia proporciona todas as condições para que pagamentos, inclusive de pequenos valores, possam ser feitos sem a necessidade de se portar dinheiro em espécie”, disse Reginaldo em sua justificativa para acabar o dinheiro em espécie no PL que tramita na Câmara.
Acesse as notícias que enriquecem seu dia em tempo real, do mercado econômico e de investimentos aos temas relevantes do Brasil e do mundo faça parte da lista Vip Clique aqui. Se preferir siga-nos no Google News. Nosso canal no Whatsapp
LEIA: França comunica boicote aos produtos do Mercosul em meio à ratificação do acordo UE-Mercosul
Ele declarou que a criminalidade envolvida com roubo de cargas de dinheiro acabaria, assim como crimes como a popular “saidinha dos bancos”. Além disso, Reginaldo destacou que os sonegadores de dinheiro teriam mais dificuldades, entre outros crimes fiscais.
Por fim, ele defendeu que seu projeto se tornasse uma política de estado com aprovação no Congresso Nacional. O PL 4.068/20 ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados, e caso aprovado também precisa passar pelo Senado Federal, antes de chegar a presidência.
