A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados aprovou requerimento de informações apresentado pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) que pressiona a Advocacia-Geral da União (AGU) a esclarecer a contratação de um escritório de advocacia nos Estados Unidos. O contrato teria como objetivo contestar tarifas sobre produtos brasileiros e tentar reverter as sanções da Lei Magnitsky aplicadas diretamente ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
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O pedido foi direcionado ao advogado-geral da União, Jorge Messias, e questiona se os serviços incluem atos de defesa pessoal do magistrado. Além disso, a comissão solicita o envio de pareceres técnicos, termos de referência e documentos da Procuradoria Nacional da União de Assuntos Internacionais que fundamentaram a contratação.
Segundo o texto aprovado, há dúvidas sobre o uso de recursos públicos para custear eventual defesa de Moraes em foro estrangeiro. O requerimento afirma que a medida “suscita questionamentos relevantes quanto à observância dos princípios da impessoalidade e moralidade da Constituição”.
A cobrança parte de parlamentares que veem a iniciativa como possível desvio de finalidade da AGU. Eles argumentam que as sanções impostas pelos Estados Unidos têm origem em acusações de violações de direitos humanos, incluindo ordens de censura, bloqueio de plataformas, instauração de inquéritos de ofício e decretação de medidas cautelares consideradas desproporcionais.
