A Justiça do Distrito Federal proibiu o bloqueio de celular como garantia de empréstimo em todo o Brasil. Pelo menos uma das empresas lesadas pela decisão diz que vai recorrer.
Financeiras bloqueiam os aparelhos de pessoas que não pagam empréstimo. Essa modalidade de empréstimo usa como garantia o telefone, e exige a instalação de um aplicativo, que possibilita este bloqueio em caso de inadimplência.
Prática ofende “direitos fundamentais dos consumidores”. É o que diz a decisão do TJDFT (Tribunal de Justiça do do Distrito Federal), realizada nesta quinta-feira (08). Os direitos feridos citados são à ‘comunicação, ao trabalho e à informação”. Medida também visa proteger pessoas de “baixa renda, que tem acesso limitado a crédito formal”. A decisão tem repercussão nacional.
“O celular é um bem de uso essencial. Sua privação, imposta pelo bloqueio remoto, compromete o acesso do consumidor a serviços bancários, saúde, educação e programas sociais, como o Bolsa Família”, afirmou o promotor Paulo Binicheski, da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do DF.
Bloqueio do celular sem autorização judicial é visto como uma medida coercitiva. Promotoria diz que medida é “desproporcional e incompatível com os princípios do Código de Defesa do Consumidor”.
Medida faz parte de ação civil pública proposta pelo MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal) e o Idec (Instituto de Defesa do Consumidor). A peça citava as empresas que fazem essa prática de fornecer empréstimo tendo o celular do solicitante como garantia, como a SuperSim e a Socinal.
Decisão ainda estabelece que apps que possibilitem bloqueio remoto sejam removidos de lojas virtuais. Há um prazo de 15 dias para remoção, sob pena de multa diária de R$ 15 mil. A justiça diz ainda que será aplicada às empresas uma multa de R$ 10 mil para cada contrato novo firmado após a proibição.
Idec diz que teve ciência da prática em 2021 e posteriormente se juntou à ação do MPDFT. “Conseguimos uma liminar impedindo a prática em 2023, mas eles recorreram e obtiveram um efeito suspensivo. Com essa decisão de ontem, conseguimos barrar esse tipo de serviço, principalmente para um grupo extremamente endividado”.
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TJDF menciona que taxas de juros oferecidas pelas empresas eram acima da média. Financeiras que ofereciam empréstimo tendo o celular como garantia cobravam até 18,5% ao mês; segundo o tribunal, a média divulgada do Banco Central para empréstimos é de cerca de 6,41%.
SuperSim diz que vai recorrer da decisão e que atua conforme a legislação bancária do país. Empresa diz que seguirá firme “em seu propósito de contribuir com a inclusão financeiras das classes C e D”. Contatada, a Socinal não respondeu a um pedido de comentário sobre o assunto -o espaço segue aberto.
