A gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva promoveu um “apagão de dados” sobre convênios e emendas parlamentares, restringindo o acesso público a informações detalhadas sobre a destinação de cerca de R$ 600 bilhões em recursos federais. A medida foi implementada pelo Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) e afeta diretamente a transparência e o controle social sobre o uso do dinheiro público.
O que mudou?
- Documentos detalhando convênios com estados, municípios e organizações não governamentais (ONGs), além de repasses via emendas parlamentares, foram removidos da plataforma TransfereGov, que centralizava dados sobre transferências da União.
- Sumiram do sistema informações como prestações de contas, notas fiscais, planos de trabalho e relatórios de execução, inclusive de convênios ligados ao chamado “orçamento secreto”, declarado inconstitucional pelo STF em 2022 justamente pela falta de transparência.
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Justificativa oficial e controvérsia
O MGI alega que a decisão segue um parecer da Advocacia-Geral da União de Lula (AGU) sobre a necessidade de proteger dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No entanto, a própria AGU afirmou publicamente que o parecer não justifica a retirada dos documentos da plataforma, ressaltando que não há impedimento legal para que os dados continuem acessíveis, auditáveis e publicamente disponíveis.
Segundo o ministério, os anexos foram desativados enquanto se desenvolve uma ferramenta para anonimizar dados protegidos pela LGPD. Não há, porém, prazo definido para a retomada do acesso público integral.
Impactos quanto a transparência e direitos do cidadão brasileiro referente ao seu dinheiro público
- A restrição impede que a sociedade, órgãos de controle e imprensa acompanhem quem são os beneficiários finais dos recursos, como o dinheiro está sendo gasto e quais empresas ou entidades estão sendo contratadas por meio dos convênios e emendas.
- A medida dificulta o rastreamento de recursos enviados por emendas parlamentares, especialmente em um momento em que o STF exige mais clareza e rastreabilidade desses gastos.
- Convênios com ONGs e repasses do “orçamento secreto” também ficam sem transparência, o que pode abrir brechas para irregularidades e dificultar investigações futuras.
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Reações da sociedade
Especialistas em transparência pública e organizações da sociedade civil consideram a decisão um retrocesso e um grave prejuízo ao controle social do gasto público. Eles destacam que a ocultação de todos os documentos, sob o argumento de proteção de dados pessoais, é desproporcional e prejudica o interesse público.
A medida também contraria promessas de campanha do presidente Lula, que criticou o sigilo imposto pelo governo anterior e prometeu ampliar a transparência na administração federal.
“Não publicar contrato público é inaceitável. Em nível internacional, se você contrata com o Estado, é remunerado pelo Estado, tem de estar tudo público. Todas essas transações são públicas. Nesse sentido, contratar sem publicidade é uma aberração em uma república federativa como o Brasil.”
- Gregory Michener, professor da FGV Ebape
O apagão de dados promovido pelo governo Lula, ao restringir o acesso a informações sobre convênios e emendas, representa um retrocesso na transparência pública, dificulta o controle social, facilita a corrupção e contraria decisões do STF, além de promessas eleitorais de Lula. A justificativa de proteção de dados pessoais é contestada pela própria AGU e por especialistas, que defendem a publicidade dos atos públicos como princípio fundamental da democracia e da boa governança.
