A reoneração da folha de salários dos 17 setores da economia tem efeito imediato desde abril, divulgou na quarta- feira a Receita Federal.
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Segundo o Fisco, a decisão do ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal) de suspender os efeitos da renúncia fiscal aumentará a carga tributária das empresas passou a valer em 26 de abril de 2024. A medida também vale para os municípios de até 156,2 mil habitantes. A contribuição previdenciária dos municípios volta a ser de 20%. Era de 8% com o benefício tributário.
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“Considerando que a decisão foi publicada em 26 de abril de 2024 e que o fato gerador das contribuições é mensal, a decisão judicial deve ser aplicada inclusive às contribuições devidas relativas à competência abril de 2024, cujo prazo de recolhimento é até o dia 20 de maio de 2024”, disse a Receita.
O governo federal estimava uma redução de dinheiro através deste imposto (renúncia fiscal) de R$ 15,8 bilhões em 2024 com a desoneração da folha de salários. No 1º trimestre, o Tesouro Nacional deixou de arrecadar R$ 4,2 bilhões com a modalidade. Portanto, o impacto potencial é de R$ 11,6 bilhões de abril a dezembro de 2024.
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A análise do tema no Supremo foi interrompida por pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro Luiz Fux. O placar para validar a decisão de Zanin está em 5 a 0.
Como a arrecadação do governo federal está associado ao número de funcionários das empresas, o valor pode ser menor caso haja uma onda de demissões. O pedido feito ao STF foi da AGU (Advocacia-Geral da União), mas capitaneado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Ele defende que a política criada para fomentar empregos não teve os resultados esperados. Além disso, disse que, desde a promulgação da Reforma da Previdência, a renúncia fiscal passou a ser inconstitucional. Setores criticam a reoneração, principalmente pela volta repentina que frustra o planejamento financeiro das empresas.
Contudo o governo Lula contou com seu ex-advogado, hoje no STF para derrubar uma decisão do Congresso Nacional, eleito pela sociedade e único com atribuição de legislar.
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Governo Lula continua gastando de forma desenfreada e aumentando impostos de tudo para saciar seus gastos, que não tem oferecido benefício real a sociedade. Universidades em greve, saúde com recorde de casos de dengue e mortes. Amazônia com maior número de queimadas dos últimos tempos, violência crescente.
Haddad havia dito em dezembro de 2023 que o tema era inconstitucional e que o governo acionaria a Justiça. Leia a ordem cronológica dos fatos para entender o impasse da desoneração:
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13.jun.2023 – Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou a prorrogação do benefício aos 17 setores. Haddad disse “não entender a pressa” em votar o tema;
25.out.2023 – O Congresso aprovou o adiamento da renúncia fiscal até 2027;
23.nov.2023 – Lula veta a medida;
24.nov.2023 – Haddad diz que apresentaria uma “solução” para a desoneração da folha depois de 12 de dezembro de 2023;
14.dez.2023 – Congresso derruba veto de Lula e desoneração fica mantida até 2027;
28.dez.2023 – Haddad propõe uma reoneração gradual da folha de pagamento via MP (Medida Provisória) 1.202 de 2023, com efeitos a partir de 1º de abril de 2024;
27.fev.2024 – Lula retira desoneração da folha da medida provisória e envia o PL 493 de 2024 com a reoneração gradual;
9.fev.2024 – Câmara dos Deputados aprova regime de urgência constitucional para os projetos de reoneração;
10.abr.2024 – Sem acordo com o Congresso, o projeto de lei sobre reoneração teve o regime de urgência retirado.
