O governo federal obteve uma expressiva vitória para as contas públicas nesta quarta-feira 2, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Executivo tem direito a reduzir o ressarcimento destinado a exportadores vinculados ao programa Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários).
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Com a decisão, segundo uma fonte do Ministério da Fazenda e documento visto pela Reuters, o governo deixará de devolver aos exportadores 7,3 bilhões de reais ao ano, totalizando 42,6 bilhões de reais. A decisão gera mais insegurança jurídica ao setor visto que as empresas pagam os impostos já contabilizando a devolução justa e a mesma não irá ocorrer.
Os valores favorecem o governo Lula a cumprir a meta fiscal já extrapolada.
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Por sete votos a dois, os ministros do STF rejeitaram ações movidas pela Confederação Nacional da Indústria e pelo Instituto Aço Brasil que contestavam o fato de o Executivo poder manejar as alíquotas dos resíduos tributários às empresas exportadoras.
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O voto condutor foi do ministro Gilmar Mendes, relator da ação e decano do STF, que defendeu que o Reintegra é um benefício fiscal, voltado a incentivar às exportações e o desenvolvimento nacional, e por essa razão a decisão de reduzir o percentual de ressarcimento é uma opção político-econômica do Executivo.
O programa foi criado para incentivar a exportação de produtos manufaturados mediante a devolução de parte dos tributos pagos durante a produção.
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