O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em 15 de outubro de 2025, no Palácio da Alvorada, para debater o imbróglio causado pela derrubada da Medida Provisória nº 1.303, que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Essa MP, publicada em 2025 para ampliar a arrecadação federal, caducou em 8 de outubro do mesmo ano, após ser retirada da pauta da Câmara dos Deputados e não ter sido apreciada pelo Congresso.
Apesar da caducidade, o governo Lula continua arrecadando o IOF na alíquota majorada, o que configura cobrança ilegal, pois a legislação determina que o imposto volte ao valor anterior, menor e autorizado, após o fim da validade da MP. Congresso e PGR estão caladas diante da ilegalidade contra os brasileiros.
Para se ter uma ideia as alíquotas de IOF cobradas dos brasileiros para as operações de câmbio até a data de hoje, continuam sendo cobradas muito acima do que determina a lei, isto porque o governo Lula não autorizou a instituições financeiras cobrarem o valor legal e bem menor.
Para operação de câmbio e conta global por exemplo, está sendo cobrado 3,5% o correto e legal é 1,1%.
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O aumento do IOF foi fortemente contestado pelo Congresso, que derrubou decretos presidenciais relacionados, apontando que o IOF, um tributo de finalidade regulatória, não pode ser usado como ferramenta principal para arrecadação extraordinária. A manutenção da cobrança com alíquota maior, mesmo depois da caducidade da MP 1.303, gera insegurança jurídica e tem sido motivo de críticas e ações judiciais. No Supremo Tribunal Federal (STF), decisões liminares mantêm parcialmente alguns decretos, mas a situação definitiva ainda aguarda julgamento, deixando em aberto a legalidade da cobrança atual.
Durante a reunião de 15 de outubro, Haddad defendeu que uma grande parte da MP 1.303 era “incontroversa” e que o governo buscaria recuperar esses trechos por meio de projetos de lei que possam ter aprovação no Congresso, tentando assim compensar cerca de R$ 31,56 bilhões que o governo Lula está gastando e não tem dinheiro no orçamento de 2026, e que ia ser paga com a cobrança do aumento do IOF. Essa perda inclui R$ 20,87 bilhões em receitas e R$ 10,69 bilhões em redução de gastos originalmente contemplados na MP.
Resumidamente, o ponto crucial do imbróglio é que, mesmo após a Medida Provisória nº 1.303 de 2025 ter perdido validade em 8 de outubro, o IOF maior continua sendo cobrado dos brasileiros, contrariando a legislação tributária vigente, o que já provocou debates no Congresso, ações no STF e uma reunião entre Lula e Haddad para buscar alternativas que regularizem a situação fiscal e jurídica sem prejudicar a arrecadação governamental.
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Referências mencionam a MP nº 1.303/2025, sua caducidade em 8 de outubro, e os decretos presidenciais que tentaram operacionalizar o aumento do IOF, agora contestados na esfera política e judicial. O governo trabalha em alternativas para compensar a perda de receita e garantir segurança jurídica para os contribuintes brasileiros.
