O governo Lula planeja editar nesta semana uma medida provisória (MP) para ampliar a oferta de crédito consignado – com desconto em folha – a trabalhadores formais do setor privado, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A MP entra em vigor assim que for editada, mas depois precisará de aval de deputados e senadores para ser convertida em lei.
A intenção do governo é promover empréstimos a juros mais baixos e estimular o consumo e o crescimento econômico, em sentido oposto à tentativa do Banco Central de esfriar a economia por meio do aumento da taxa básica, a Selic.
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A Febraban, representante dos bancos, estima que a nova legislação possa triplicar o volume de empréstimos consignados a trabalhadores celetistas, que assim chegaria a algo entre R$ 120 bilhões e R$ 130 bilhões. Hoje o saldo dessa carteira de crédito é de pouco menos de R$ 40 bilhões, bem abaixo dos valores emprestados a servidores públicos e aposentados e pensionistas do INSS.
A medida tende a facilitar a troca de uma dívida cara por outra mais barata, e pode ajudar a reduzir endividamento e inadimplência de uma parcela da população. Por outro lado, especialistas alertam para o risco de que trabalhadores possam se endividar além de suas capacidades.
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Embora o estímulo ao crédito possa alavancar a economia, neste momento ele também é visto como um risco. A percepção do Banco Central e de parte dos analistas é de que a economia brasileira está sobreaquecida, crescendo acima de sua capacidade, o que pressiona a inflação.
É para conter o avanço dos preços que o Banco Central tem elevado a taxa básica de juros (Selic) – que já chegou a 13,25% ao ano e, conforme o próprio BC, tende a subir mais 1 ponto porcentual na semana que vem.
Nesse contexto, a criação de um empréstimo com juros mais baixos, além de dar novo impulso ao crescimento econômico, tira a “potência” da Selic e pode obrigar o BC a subir ainda mais a taxa básica para que ela tenha o efeito desejado.
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Confira a seguir o que se sabe até agora sobre a ampliação do crédito consignado a trabalhadores CLT.
Qual a diferença em relação ao crédito consignado que já existe?
O consignado é muito usado por servidores públicos, aposentados e pensionistas do INSS. Mas, no setor privado, o alcance do empréstimo com desconto em folha é menor, pois depende de convênios entre bancos e empregadores. Com isso, é limitada a parcela de trabalhadores CLT que conseguem pegar esse tipo de crédito.
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A proposta em discussão prevê ampliar o acesso, sem a necessidade de negociações entre empresas e bancos, por meio da integração de informações via eSocial – sistema em que empregadores registram informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias.
A ideia é que a plataforma permita ao trabalhador comparar as taxas de juros cobradas por diferentes bancos.
“Milhões de pessoas que hoje não têm acesso ao crédito consignado passarão a ter um mecanismo moderno, eficiente, transparente, com uma plataforma em que você vai poder comparar as taxas de juros praticadas pelo sistema bancário”, disse o ministro da Fazenda no fim de janeiro.
Entenda o crédito consignado privado?
O consignado privado é uma modalidade de empréstimo em que o desconto das parcelas é feito diretamente na folha de pagamento do trabalhador que tem carteira assinada, ou seja, regido pela CLT. As condições são mais vantajosas em comparação ao crédito pessoal porque o desconto no salário dá ao banco alguma garantia de que a dívida será paga.
Hoje o trabalhador celetista pode comprometer até 35% do salário com o pagamento das parcelas do consignado, e a tendência é de que essa regra seja mantida no novo modelo.
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Qual o objetivo do governo com o novo crédito consignado para CLT?
O governo quer permitir que mais trabalhadores CLT tenham acesso a taxas de juros menores que as do crédito pessoal convencional. Com isso, o profissional pode – por exemplo – trocar uma dívida cara por uma mais barata.
Além disso, Lula não esconde a ideia de estimular o crescimento econômico, num momento em que a economia dá sinais de desaceleração.
“Vamos fazer muitas políticas de crédito nesse país, porque a hora que o dinheiro começa a circular nas mãos das pessoas, ninguém aqui vai comprar dólar. Ninguém vai depositar no exterior. Vocês vão comprar comida, roupa, material escolar e vão melhorar a vida da cidade de vocês”, disse o presidente no início de fevereiro.
Outro objetivo é usar a ampliação do crédito com desconto em folha como ferramenta para melhorar os índices de aprovação do governo e do presidente, que estão em queda há vários meses.
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Quais são os juros do consignado para CLT, servidor e aposentado?
Segundo os dados mais recentes do Banco Central, relativos a dezembro de 2024, a taxa média de juros do crédito consignado a trabalhadores do setor privado é de 2,89% ao mês. Esse é o empréstimo feito via convênio entre banco e empregador.
Para trabalhadores do setor público, o juro médio do empréstimo com desconto em folha é de 1,8% ao mês. O consignado para aposentados e pensionistas do INSS tem juro médio de 1,66%. Enquanto isso, o crédito pessoal não consignado, que não tem o salário como garantia, tem taxa média mensal de 6,1%.
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O consignado para CLT é mais caro que o crédito a servidores públicos ou aposentados e pensionistas porque o risco ao banco é maior. Afinal, a possibilidade de que o trabalhador celetista perca o emprego – e com isso deixe de receber o salário de onde são descontadas as prestações da dívida – é mais alta que a chance de demissão de um servidor, ou que a chance de interrupção do pagamento a um aposentado ou pensionista do INSS.
Haverá um teto para os juros do consignado CLT?
O governo não falou em limite máximo para as taxas de juros do consignado privado. A tendência é de que os bancos tenham liberdade para defini-las.
O crédito com desconto em folha para aposentados e pensionistas do INSS tem um teto, definido pelo Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS), vinculado ao governo.
A fixação desse limite causou problemas nos últimos anos. Em mais de uma ocasião, bancos reduziram ou ameaçaram reduzir os empréstimos na modalidade, por entender que as taxas fixadas pelo CNPS estavam abaixo do necessário para cobrir os custos da operação.
Quais os valores emprestados nas diferentes modalidades do crédito consignado?
O maior volume de empréstimos consignados é para empregados do setor público: a carteira total dessa modalidade somava R$ 365,4 bilhões em dezembro de 2024, de acordo com o Banco Central.
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No mesmo mês, o consignado para aposentados e pensionistas do INSS tinha saldo de R$ 270,8 bihões. E o consignado para trabalhadores do setor privado, celetistas, somava R$ 39,7 bilhões.
O volume de empréstimos do crédito pessoal não consignado, enquanto isso, era de R$ 322,6 bihões.
Qual pode ser o impacto do novo consignado para trabalhador CLT?
Em janeiro, o presidente da Febraban (representante dos bancos), Isaac Sidney, disse que a ampliação do acesso ao consignado privado pode triplicar o volume de empréstimos dessa modalidade.
“Temos uma perspectiva positiva de que esse crédito para o trabalhador privado vai ser mais barato, vai ser mais ampliado. Nós vamos democratizar o acesso e nós estamos estimando que esses R$ 40 bilhões possam triplicar, o que significa dizer que essa carteira de crédito pode chegar a uns R$ 120 bilhões, R$ 130 bilhões”, afirmou Sidney após reunião com o presidente Lula, ministros e banqueiros.
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“Crédito tem a ver com garantia, com informação de qualidade. Quanto mais informações, menor risco de crédito, menor custo de crédito, menor inadimplência”, disse o presidente da Febraban na mesma ocasião.
Segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged), do Ministério do Trabalho, ao fim de janeiro o país tinha 47,3 milhões de empregados formais.
Haverá prazo para aderir ao novo consignado para CLT?
Não está claro. Em fevereiro, o ministro Fernando da Fazenda, Fernando Haddad, deu a entender que nem todos os trabalhadores conseguirão ter acesso ao novo consignado privado num primeiro momento.
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O ministro afirmou o seguinte: “Depois do Carnaval, vai ser editada uma medida provisória. Aí nós vamos dar um prazo de 90 dias para quem tem um crédito caro poder trocar por um crédito barato, e nós vamos universalizar o acesso 90 dias depois”.
Quem está no saque-aniversário do FGTS poderá pegar empréstimo consignado?
Até onde se sabe, o trabalhador com carteira assinada não precisará deixar a modalidade do saque-aniversário do FGTS caso queira pegar empréstimo consignado.
A existência simultânea duas modalidades contraria o setor da construção civil, que vinha cobrando o fim do saque facilitado do FGTS. Isso porque o Fundo de Garantia é fonte de recursos para boa parte do financiamento habitacional.
