Parlamentares de partidos da base aliada de Lula (PT) que agora questionam, em iniciativas legislativas, termos da legalização das bets votaram em peso a favor do projeto de lei que definiu as regras atuais para as apostas online, no ano passado.
A regulamentação desse mercado é iniciativa do governo federal e tem sido liderada pelo Ministério da Fazenda. Até mesmo integrantes do PT dizem, agora, terem subestimado efeitos negativos e o alcance desse mercado nas contas dos brasileiros. Apesar disso, as bets são liberadas no país desde 2018, por meio de lei, e o fenômeno virou problema a partir de 2023, com televisões e redes sociais veiculando propagandas de apostas.
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Após a lei que liberou as bets no Brasil, aprovada no governo Michel Temer (MDB). O governo Lula editou uma MP (medida provisória) sobre o tema e, a partir disso, um projeto de lei passou a ser discutido no Congresso. O objetivo de Lula era aumentar a arrecadação de impostos.
Na primeira votação na Câmara, em setembro de 2023, o texto, que contemplou, no geral, a proposta do governo, foi aprovado simbolicamente (quando não há contabilização individual de votos).
A grande mudança na Câmara foi a inclusão de jogos online, onde entram cassinos e outros jogos de azar em ambiente virtual –o que não constava no texto original do governo.
No Senado, em dezembro do ano passado, o texto-base também foi votado simbolicamente, mas dois destaques foram aprovados e, ao contrário do que o governo queria, o tema voltou à Câmara. Na última sessão do ano, a Casa aprovou com 292 votos favoráveis e 114 contrários. Somente a oposição e a minoria orientaram contra o texto.
Em junho, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, com apoio governista, um relatório do senador Irajá Abreu (PSD-TO) que legaliza todas as modalidades de jogos e apostas no Brasil, incluindo cassinos. A regulamentação das apostas foi aprovada pelo plenário do Senado no final de 2023, com um relatório assinado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), como parte de um projeto do governo Lula, visando também a aumentar a arrecadação e formalizar o mercado, hoje operante nos “subsolos das grandes cidades”.
Os efeitos completos da legalização entrarão em vigor em janeiro de 2025, e o governo conta com grande arrecadação.
No entanto, segundo Haddad, o tema ganhou maior atenção apenas recentemente, após a intervenção do senador Omar Aziz (PSD), que solicitou ao Banco Central um levantamento sobre o impacto das apostas no país.
Diversos parlamentares apresentaram propostas para mudar o texto chancelado por eles mesmos no ano passado. Isso ocorre em meio a denúncias envolvendo bets, o surgimento de dados mais robustos sobre impactos na vida cotidiana e embates de setores como o varejo e o de bancos.
Segundo a CNC (Confederação Nacional do Comércio), apostas online deixaram um total de 1,3 milhão de brasileiro inadimplentes no primeiro semestre deste ano.
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Petistas e aliados agora criam projetos para regular o problema que eles criaram para aumentar arrecadação de impostos
Um outro projeto na Câmara, da presidente do PT, a deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR), é um dos que preveem o veto de propagandas.
Gleisi disse à reportagem que é necessário que os parlamentares analisem o tema ainda neste ano. Segundo ela, é preciso fazer uma “avaliação crítica” do que ocorreu.
“Subestimamos os efeitos nocivos e devastadores sobre o que isso causa à população brasileira. É como se a gente tivesse aberto as portas do inferno, não tínhamos noção do que isso poderia causar”, diz ela. “Principalmente essa ação muito ofensiva das casas de jogos e o uso de publicidade extrema.”
Ela diz que vai procurar o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para propor um esforço dos parlamentares acerca do assunto. “Precisamos fazer alguma coisa neste ano, temos que ter noção do que causamos, a nossa responsabilidade, e o que pode ser feito. Isso também é responsabilidade do Congresso.”
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) também é autor de outras matérias que tratam da regulamentação. Uma delas, apresentada nesta semana, proíbe a utilização de cartões de crédito e contas bancárias do Bolsa Família nessas apostas.
Ele diz que não é o caso de acabar com as bets, mas, sim, aperfeiçoar a legislação. “Agora mudou porque chegamos a conclusão de que precisa aperfeiçoar. Não ter vetado o uso dos cartões, o Bolsa Família e não termos regulamentado as propagandas foi ruim para as famílias brasileiras. O endividamento está claro, está tendo consequências. Precisamos sempre ter coragem de reformar e melhorar as legislações.”
Segundo análise técnica do Banco Central, os beneficiários do Bolsa Família que fazem apostas esportivas online gastaram R$ 3 bilhões em bets via Pix no mês de agosto.
Gleisi, por sua vez, afirma ter divergências com Lopes sobre esse projeto. “Temos que fazer um estudo geral de como a população brasileira está sendo jogada nessa questão dos incentivos dos jogos”, diz. “Não gosto desse tratamento diferenciado do Bolsa Família porque isso cria preconceitos e estigmatiza. Se o Banco Central está fazendo estudo, tem que fazer um estudo geral”, diz.
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Nesta semana, ao menos quatro deputados da oposição a Lula apresentaram projetos de lei que tratam da proibição do cadastro de beneficiários de programas sociais do governo em plataformas de apostas e jogos de azar.
Parlamentares de outros partidos também sugeriram propostas que tratam das bets. Em agosto, o deputado Marx Beltrão (PP-AL) apresentou projeto de lei que tipifica a divulgação por meio de influenciadores nas redes sociais de jogos e apostas de azar –propõe prisão de três meses a um ano, além de multa.
Um projeto de lei com teor semelhante foi apresentado em julho pelo deputado Marcos Tavares (PDT-RJ).
O deputado Luiz Gastão (PSD-CE), por sua vez, apresentou projeto que define que a regulação da propaganda das apostas online deve seguir os mesmos moldes restritivos aplicados à publicidade de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e medicamentos.
Já o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) passou a colher assinaturas nesta quarta (25) para abrir uma nova CPI na Câmara que mira as apostas.
O senador Omar Aziz (PSD-AM) acionou a PGR (Procuradoria-Geral da República) para tentar tirar do ar os sites de apostas esportivas até que as empresas sejam completamente regulamentadas.
Já o partido Solidariedade prepara uma ação a ser enviada ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a lei. Segundo a legenda, a lei das bets se omite em prever regras de proteção contra os socioeconomicamente vulneráveis e também contra o jogo compulsivo.
Haddad culpa Bolsonaro pela regulamentação que os petistas criaram
Em pronunciamento gravado para a imprensa, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, responsabilizou o governo Jair Bolsonaro pela ausência de regulamentação das apostas online no Brasil.
Segundo ele, houve “grande descaso” com o tema durante a gestão anterior. “Infelizmente, (a regulamentação) não aconteceu no governo anterior. O executivo do Brasil tem em suas mãos todos os instrumentos necessários para regulamentar e coibir abusos.
Fique certo de que o governo está atento e que, apesar do enorme atraso, desse descaso, chegou a hora de colocar a ordem nisso e proteger a família brasileira”, declarou Haddad.
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