O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (18) o projeto que permite a atualização do valor de imóveis e veículos no IR (Imposto de Renda), além de regularizar bens e ativos não declarados. A medida deve gerar de R$ 19 bilhões ao governo Lula. Em outro conteúdo traremos a análise desta medida, mas já adiantamos que não é positiva para os brasileiros.
O texto aprovado reúne dispositivos que estavam na chamada MP (Medida Provisória) do IOF, que perdeu validade em outubro e foi rejeitada na Câmara, e cria o Rearp (Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial).
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Esse regime permite atualizar o valor de bens adquiridos com recursos lícitos e regularizar ativos omitidos ou declarados com erro.
A proposta havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados no fim de outubro e passou no Senado em votação simbólica. O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), manteve a maior parte do texto original, que agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
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Como funcionará para pessoas físicas e jurídicas
Para pessoas físicas, a atualização do valor dos bens implicará o pagamento de 4% sobre a diferença entre o valor declarado e o valor de mercado, substituindo o Imposto sobre Ganho de Capital, que varia entre 15% e 22,5%.
Para pessoas jurídicas, as alíquotas serão de:
4,8% de IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica)
3,2% de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
O valor atualizado passa a valer como novo custo de aquisição em transações futuras. E de acordo com especialistas não é bom para os brasileiros, mais antecipa imposto para o governo.
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Regras de regularização
O texto estabelece:
multa de 100% do imposto devido;
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redução do prazo de adesão de 210 para 90 dias;
parcelamento em até 24 meses;
possibilidade de atualizar bens mantidos no exterior;
redução do período mínimo de manutenção dos bens atualizados.
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MP do IOF incorporada ao projeto
Por ter perdido validade, parte do conteúdo da MP do IOF foi incorporada ao substitutivo. Entre as medidas adicionadas estão:
restrições a compensações tributárias;
revisão de regras do Programa Pé-de-Meia;
ajuste no prazo do auxílio-doença concedido por análise documental (Atestmed);
limites para compensação previdenciária entre regimes.
O aumento de arrecadação do governo estimado nessas medidas é de aproximadamente R$ 19 bilhões.
