Lula recorre ao STF para anular decreto que renuncia bilhões em redução de imposto Pis/Pasep. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) para garantir a legitimidade e a eficácia imediata de decreto que restabeleceu alíquotas de contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e outros tributos desonerados por Hamilton Mourão (Republicanos-RS), vice-presidente da gestão anterior.
LEIA MAIS: Argentina lança cédula de 2 mil pesos devido inflação. Cédula equivale a 5 dólares
O decreto nº 11.374/2023, assinado no primeiro dia da atual administração, revoga três peças assinadas em 30 de dezembro por Mourão – que exercia a Presidência da República, uma vez que que Jair Bolsonaro (PL) já estava fora do país, em viagem aos Estados Unidos.
As medidas estabeleciam vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Entre os itens revogados pela nova norma estão:
1) Redução das alíquotas do PIS/Pasep (de 0,65% para 0,33%) e da Cofins (de 4% para 2%) incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das contribuições;
VEJA AINDA: Microsoft demite 100% da equipe de metaverso
2) Desconto de 50% para as alíquotas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante; e
3) Ampliação de benefícios fiscais no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), retomando o teto de 13,10% para o valor do crédito financeiro calculado sobre o dispêndio efetivamente aplicado em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Logo que assumiu o comando do da Fazenda, o ministro Fernando Haddad (PT) disse que as medidas adotadas por Mourão causaram um prejuízo “irrecuperável” de até R$ 15 bilhões – “a não ser que haja uma suspensão das medidas pelo Judiciário”.
MAIS INFORMAÇÃO: Governo Lula de olho em mais de US$ 50 bilhões manobra para indicar Dilma à presidência do Banco do Brics
Já na Ação Declaratória de Constitucionalidade, o governo federal alega que a redução de 50% nas alíquotas de PIS/Pasep e Cofins teria impacto orçamentário-financeiro negativo estimado em R$ 5,823 bilhões para o ano de 2023. Porém. os números não foram confirmados pelos órgãos oficiais.
Em tese, qualquer decisão que representa aumento de carga tributária precisa cumprir noventena (isto é, 90 dias de carência para passar a valer). Caso o raciocínio seja aplicado no caso concreto, as desonerações concedidas por Mourão poderiam vigorar por três meses antes de serem desfeitas – daí o impacto estimado pelo governo de Lula.
LEIA AINDA: PT quer arrecadar com jantar de aniversário. Ingressos de até R$ 20 mil
