Ministra do STF durante sua função como funcionária pública, afirma que “precisam impedir 213 milhões de pequenos tiranos (brasileiros) de serem soberanos

A ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia afirmou na quinta-feira 26, que é preciso “impedir que 213 milhões de pequenos tiranos soberanos [em referência à população brasileira] dominem os espaços digitais no Brasil”. A declaração se deu durante o julgamento da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (lei 12.965 de 2014).

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A magistrada votou para alterar o artigo derrubando a necessidade de ordem judicial para remover um conteúdo relacionado a crime ou ato ilícito –sem que ficasse claro como as plataformas sozinhas poderão definir os critérios para tal censura. Ela acompanhou a corrente majoritária da Corte.

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Os ministros que divergiram justificaram os votos como preservação da liberdade de expressão cláusula pétrea da Constituição, além de afirmarem que a função de legislar e alterar uma lei cabe ao Legislativo e não Judiciário. Durante o julgamento, Cármen Lúcia afirmou que o tema da discussão representava um desafio característico de regimes democráticos: dosar o direito de expressão e os seus limites.

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A ministra usou o argumento para defender a alteração da lei e responsabilizar as big techs por publicações de usuários mesmo sem ordem judicial. Segundo ela, a democracia assegura o direito de crítica e insulto, mas não pode tolerar discursos de ódio ou atos violentos impulsionados por conteúdos na internet.

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“Muitas vezes, acho que a pessoa tem o direito de xingar. O que ela não tem é o direito de cercear, de provocar a morte de pessoas, de instituições, da própria democracia. Esse é o limite, é o paradoxo da democracia: ela permite que qualquer um, em qualquer praça pública, possa gritar: ‘Eu odeio a ministra Cármen’. O que não pode é pegar um revólver e me matar na rua. Isso não pode”, declarou.

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Ela disse que não defende a censura, mas afirmou que é preciso “cumprir as regras para que a gente consiga uma convivência”.

“A grande dificuldade está aí: censura é proibida constitucionalmente, eticamente, moralmente, e eu diria até espiritualmente. Mas também não se pode permitir que estejamos numa ágora em que haja 213 milhões de pequenos tiranos soberanos. E soberano aqui é o direito brasileiro, é o Brasil. É preciso cumprir as regras para que a gente consiga uma convivência que, se não for em paz, tenha pelo menos um pingo de sossego. É isso que estamos buscando aqui: esse equilíbrio dificílimo”, disse.

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A censura imposta no Brasil com outros nomes e muitas desculpas

Em novembro de 2022, por exemplo, o economista Marcos Cintra teve seu perfil suspenso por completo no X, por ordem judicial. Ele só havia publicado posts questionando a integridade das urnas –sem fazer nenhum tipo de acusação. O economista não havia tampouco propagado discurso de ódio nem nada que pudesse derrogar a democracia. Ainda assim, foi proscrito por completo por algum tempo. Cintra tem um alcance limitado com suas publicações (hoje, tem 84.800 mil seguidores no X) e não ficou claro porque deveria ter sido banido das redes sociais.

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Essa não foi a 1⁠ª vez que a ministra defendeu a possibilidade de censurar conteúdos. Em 2022, durante julgamento no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Cármen Lúcia afirmou que, em casos considerados excepcionais, poderia haver bloqueio prévio de materiais que representassem risco iminente.

A declaração foi dada durante julgamento sobre a desmonetização de canais com conteúdo favorável ao então presidente Jair Bolsonaro (PL). A Corte Eleitoral determinou também a suspensão da exibição do documentário “Quem mandou matar Jair Bolsonaro?”, da produtora Brasil Paralelo.

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O documentário sofreu censura prévia, vedada na Constituição ,nenhum dos ministros do TSE havia assistido ao vídeo nem sabia exatamente do que se tratava o conteúdo que estava sendo proscrito.

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Cármen Lúcia votou favoravelmente às restrições –inclusive de censura na veiculação do documentário. Disse ser uma situação “excepcionalíssima” e que as determinações serviriam para assegurar a segurança do pleito.

“Este é um caso específico e que estamos na iminência de termos o 2º turno das eleições. A proposta é a inibição até o dia 31 de outubro, exatamente o dia subsequente ao do 2º turno, para que não haja o comprometimento da lisura, da higidez, da segurança do processo eleitoral e dos direitos do eleitor”, declarou.

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“Medidas como essas, mesmo em face de liminar, precisam de ser tomadas como se fosse algo que pode ser um veneno ou um remédio”, afirmou.

Cármen Lúcia tem uma forma peculiar de expressar suas opiniões: 1) faz uma introdução sempre se dizendo contra a censura e, ao mesmo tempo, 2) encontra argumentos para dizer que há exceções e que autoriza algum tipo de bloqueio de conteúdo, ou seja, censura.