A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de determinar a derrubada da rede social X (antigo Twitter) no Brasil foi criticada pelo advogado constitucionalista André Marsiglia.
Em entrevista à CNN, o especialista em liberdade de expressão e direito digital classificou a medida como “desproporcional” (assista a íntegra da entrevista acima). “Como essa decisão decorre de uma intimação que considero inválida por ter sido feita pelas redes sociais, precisamos entender que ela é ilegal devido à intimação inválida. Esse é um ponto importante. Agora, sobre o conteúdo da decisão, ela é chocante, porque é desproporcional”, enfatizou.
O presidente Lula em seu discurso avalizou a decisão de Moraes o que torna a situação ainda mais grave para o Brasil aos olhos do mundo.
Marsiglia argumentou que a decisão pune 22 milhões de usuários pelo suposto ilícito de uma plataforma, e que Moraes poderia ter buscado outras maneiras de punir Elon Musk, além de avaliar os possíveis impactos dessa decisão sobre diversos profissionais, figuras públicas e políticas. “Um juiz precisa encontrar caminhos alternativos, seja por meio de multas ou de outras formas de punições alternativas, para que a punição ao Musk não respingue em nós, usuários que trabalhamos e exercemos nossa liberdade de expressão, como jornalistas, advogados, políticos, entre outros. Toda a sociedade está aqui às vésperas de uma campanha eleitoral, na qual também os políticos estarão impulsionando suas campanhas”, afirmou.
Punição a terceiros e não referendada pelo plenário do STF O advogado também questionou a legalidade da decisão, alegando que ela decorre de uma intimação inválida feita pelas redes sociais. “A decisão deveria, no mínimo, ter sido submetida ao referendo do colegiado [do plenário do STF] antes de ser tomada monocraticamente pelo ministro Moraes”, afirmou.
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Marsiglia sinaliza um precedente perigoso ao impor uma decisão judicial que atinja não somente a pessoa punida, mas também terceiros que não têm relação com o processo. “Quando você pune terceiros, você abre uma porta que não se fecha mais. Como é que eu posso, no processo em que há duas partes, sair punindo terceiros pela conduta dessas decisões? Isso não é possível”, questionou Marsiglia. Alternativas à derrubada da plataforma.
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O advogado argumentou sobre a suposta afronta feita por Musk ao se negar a cumprir determinações judiciais. “A última coisa de que temos certeza é que todas as decisões judiciais são sempre cumpridas. Se começarmos a fechar todas as empresas ou serviços que descumprem decisões judiciais ou que não pagam dívidas, isso acabará com o país”, afirmou. Em relação ao descumprimento de ordens judiciais, Marsiglia afirmou que já existe jurisdição vigente.
“Nosso Código de Processo Civil, o artigo 774, inciso IV, estabelece que, quando uma ordem judicial é descumprida, deve-se encontrar a forma mais branda de punir a pessoa que descumpre, não a forma mais grave ou mais gravosa.”
Sobre possíveis alternativas à derrubada da rede social, o especialista sugeriu que o juiz poderia buscar formas de multar Musk, bloquear seus bens ou tomar medidas contra outras empresas do empresário. “Nesse caso, se eu fosse o juiz, consideraria a legalidade e buscaria fazer uma intimação válida. Pensaria em alternativas como multar o Musk ou, por exemplo, bloquear seus bens. Verificaria também a possibilidade de aplicar essas medidas a outras empresas e sócios, como foi feito com a Starlink.
Embora a decisão em relação à Starlink seja controversa, ela atingiu o bolso do responsável sem afetar a liberdade de todos os usuários. É uma medida alternativa que pode ser questionada, mas é menos gravosa do que suspender o serviço”, disse o advogado. Além das ordem judiciais não cumpridas referentes à retirada de conteúdos e bloqueio de perfis, Musk retirou a representação oficial do X no Brasil e também ignorou as multas aplicadas. Sobre isso, Marsiglia argumentou que a escalada de decisões tomadas seguem sendo desproporcionais. “O que houve foi uma escalada em relação a isso.
Quando as multas não estavam sendo pagas foi decidido que, se não fossem pagas, o representante poderia ser preso ou até destituído da sua função. No entanto, isso não está previsto na nossa legislação. Não temos na legislação a previsão de que você pode prender alguém por não pagar uma multa ou destituir uma pessoa da empresa.”
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Ao ser questionado sobre uma possível complacência ao não tomar medidas mais enérgicas contra o descumprimento de decisões judiciais, o advogado argumentou que é necessário buscar um ponto de equilíbrio nas decisões tomadas. “É verdade que é preciso encontrar um caminho para que ordens judiciais não sejam descumpridas recorrentemente.
Concordo com isso, mas também é necessário encontrar um caminho para que essa escolha não resulte na derrubada da rede. Ao derrubar a rede, você não só impede as pessoas que estão agindo de forma ilícita, mas também afeta todas as demais que estão agindo de forma lícita.” Marsiglia enfatizou que o trabalho do juiz é encontrar meios de dar efetividade à sua decisão sem prejudicar terceiros. “Faz parte do trabalho do juiz não apenas da decisão, mas entender como fazer com que ela seja efetiva sem prejudicar todo mundo”, concluiu o advogado, defendendo a busca por soluções menos gravosas que a suspensão do serviço para milhões de usuários.
