Não cabe ao Poder Judiciário inovação legislativa. “Um bom juiz deve ser reconhecido pelo respeito e não medo, afirma Mendonça do STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça apontou que um Estado de direito fortalecido demanda uma “autocontenção” do Poder Judiciário e ressaltou que o ativismo judicial implica que o Judiciário tem prevalência sobre os demais poderes.

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“Os intérpretes da lei devem seguir a lei e a Constituição. Não cabe ao Poder Judiciário dar a primeira e a última palavra, … nem fazer a criação de inovação legislativa”, declarou. Mendonça participa do 24º Fórum Empresarial organizado pelo Lide (Grupo de Líderes Empresariais) no Rio de Janeiro.

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“É preciso garantir as liberdades básicas e isso significa garantir a livre iniciativa sem intervencionismo não justificado.”

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O ministro explicou que, no campo jurídico, o estado Democrático de Direito se caracteriza por ser um sistema em que as leis, e não interesses pessoais, orientam a governança. ‘É o Estado onde a racionalidade deve estar presente”, afirmou.

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Para ele, a atuação excessiva do judiciário pode comprometer o respeito ao Estado de Direitoi. “O Estado de Direito fortalecido depende de uma demanda de autocontenção do Poder Judiciário”, acrescentou o magistrado. “Ele se contrapõe ao ativismo judicial, que suprime, desconsidera e supera os consensos sociais estabelecidos pelos representantes periodicamente eleitos.”

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Em sua fala, ainda pontuou que “se algo não está dando certo”, é preciso haver uma reflexão sobre a reforma das instituições do Estado, o que perpassa os poderes, tribunais de contas e agências reguladoras, para garantir a estabilidade.

Além de Mendonça, o ministro Alexandre de Moraes também está previsto na programação.