Novas regras de tributação de compras internacionais entram em vigor em Agosto. A medida foi anunciada pelo Ministério da Fazenda no final de junho. Ela prevê a isenção da cobrança do imposto de importação sobre compras de até US$ 50 para as empresas que aderirem voluntariamente ao programa Remessa Conforme da Receita Federal.
A nova regra passa a valer a partir da terça-feira, 1 de Agosto deste ano. Vale para loja internacionais como as mais conhecidas Shein, Shopee e Aliexpress.
Contudo, o governo Lula divulga como isenção mais na prática não isenta nada, caso a empresa não faça todas as adequações necessárias para participar do programa.
Para se valer da “isenção federal”, a própria empresa deverá recolher o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é o tributo estadual — e aquelas companhias que não aderirem ao programa do Fisco continuarão sendo tributadas também com o imposto sobre importação de 60%.
As empresas que aderirem ao programa da Receita terão o benefício de isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50.
Para compras acima de US$ 50, nada muda na cobrança de tributos federais. Nesses casos, segue em vigor a tributação de 60% do imposto de importação, além do ICMS.
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A declaração de importação e o eventual pagamento dos tributos acontecerá antes da chegada da mercadoria no Brasil, ou seja, na compra da mesma.
O vendedor é obrigado a informar ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria (com inclusão dos tributos federais e estaduais).
A portaria da Receita Federal não trata das regras de tributos estaduais, que são de competência de cada unidade da federação, o que também está passível de mudança segundo a Reforma Tributária proposta pelo governo Lula e que será votada no Senado.
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Em junho, os estados definiram por unanimidade, adotar uma alíquota de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as compras feitas em plataformas online de varejistas internacionais.
As regras atuais, com isenção de imposto de importação de 60% para remessas entre pessoas físicas, continuam.
Em resumo como ficam os tributos?
Para comprar feitas através de empresas que aderirem o programa do governo Lula até 50 dólares a pessoa irá pagar 17% de ICMS, que deverá ser acrescido ao preço da mercadoria e pago já na hora da compra.
