O que muda com a nova regra
A Resolução CGSN nº 183/2025, publicada pela Receita Federal, entra em vigor em 1º de janeiro de 2026 e representa uma virada histórica na forma como o Microempreendedor Individual (MEI) será fiscalizado no Brasil.
A principal mudança: toda receita recebida no CPF do empreendedor será somada ao limite de faturamento do MEI, que permanece em R$ 81 mil anuais. Isso inclui rendimentos como:
- Freelances
- Comissões
- Serviços autônomos
- Aluguéis
- Qualquer outro tipo de entrada financeira registrada no CPF
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Por que isso importa?
Até agora, o limite de faturamento do MEI considerava apenas o que era emitido pelo CNPJ. Com a nova regra, o governo passa a unificar os rendimentos do CPF e do CNPJ, criando um sistema de cruzamento de dados mais rígido.
Exemplo prático:
Imagine um MEI que fatura R$ 50 mil com o CNPJ e recebe R$ 40 mil como autônomo no CPF.
Total: R$ 90 mil → ultrapassa o limite permitido → desenquadramento automático do MEI.
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Fiscalização mais intensa
A Receita Federal utilizará ferramentas como:
- Monitoramento de maquininhas de cartão
- Cruzamento de dados bancários
- Declarações de Imposto de Renda
- Notas fiscais eletrônicas
- E o controle do PIX que também é uma novidade do governo que tratamos em outra matéria.
Especialistas alertam para o risco de penalizar empreendedores que atuam em múltiplas frentes de trabalho é imenso, e que vai destruir o MEI aos poucos.
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Impacto econômico e social
Segundo contadores e analistas tributários, a medida pode:
- Aumentar a migração forçada para o Simples Nacional fazendo os negócios ficarem inviáveis pois o custo com contador e assinatura digital entre impostos maiores até mesmo do INSS vai inviabilizar os negócios.
- Elevar a carga tributária de pequenos negócios
- Desestimular a formalização de atividades paralelas
- Criar insegurança jurídica para quem atua como MEI e autônomo
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O que o MEI pode fazer?
Reorganizar seus recebimentos
- Direcionar todos os serviços para o CNPJ
- Evitar recebimentos no CPF que possam inflar o limite
Avaliar migração para ME ou Simples Nacional
- Simular carga tributária e benefícios
- Buscar orientação contábil
Planejar o faturamento
- Criar um calendário de emissão de notas
- Monitorar entradas financeiras com ferramentas digitais
Reações e movimentos
A resolução gerou forte repercussão entre entidades de classe, contadores e parlamentares. Há articulações no Congresso para revisar ou flexibilizar a medida antes de sua entrada em vigor.
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A Resolução CGSN nº 183/2025 inaugura uma nova era de controle sobre o MEI. Embora o governo Lula afirme que tenha como objetivo combater fraudes, ela impõe desafios significativos para quem depende da flexibilidade da categoria. É uma punição ao empreendedor com desculpa de evitar fraude,
Empreendedores devem se preparar com antecedência, revisar suas estruturas de faturamento e buscar alternativas para evitar surpresas em 2026.
