A Petrobras (PETR3; PETR4) solicitou que o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), explique o alcance da decisão que anulou, na última terça-feira (21), todas as decisões contra o empresário Marcelo Odebrecht, ex-presidente da empreiteira Odebrecht, na operação Lava Jato.
A decisão de Toffoli, no entanto, não atingiu a delação premiada firmada pelo empresário durante a operação. Nesse sentido, a empresa quer saber se as investigações iniciadas a partir do acordo de colaboração de Marcelo podem ser reabertas pelo Ministério Público Federal (MPF).
“Tendo em vista que o r. decisum ora embargado preserva expressamente o procedimento de colaboração firmado pelo Sr. Marcelo Bahia Odebrecht, importa, com a devida vênia, que fique explicitada a possibilidade de reabertura de investigações sobre os ilícitos narrados no referido acordo”, questionou a empresa estatal.
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Ao anular as provas contra Marcelo, o ministro do Supremo atendeu um pedido dos advogados da Odebrecht. Eles alegaram que o processo contra o empresário era semelhante ao de outros réus da Lava Jato que tiveram processos invalidados por irregularidades na condução das investigações.
A decisão de Toffoli, no entanto, não atingiu a delação premiada firmada pelo empresário durante a operação. Nesse sentido, a empresa quer saber se as investigações iniciadas a partir do acordo de colaboração de Marcelo podem ser reabertas pelo Ministério Público Federal (MPF).
“Tendo em vista que o r. decisum ora embargado preserva expressamente o procedimento de colaboração firmado pelo Sr. Marcelo Bahia Odebrecht, importa, com a devida vênia, que fique explicitada a possibilidade de reabertura de investigações sobre os ilícitos narrados no referido acordo”, questionou a empresa estatal.
Ao anular as provas contra Marcelo, o ministro do Supremo atendeu um pedido dos advogados da Odebrecht. Eles alegaram que o processo contra o empresário era semelhante ao de outros réus da Lava Jato que tiveram processos invalidados por irregularidades na condução das investigações.
Em sua decisão, Toffoli afirma que houve “conluio processual” entre Sergio Moro, quando o hoje senador era juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, e a força-tarefa Lava Jato, com violação aos direitos de Marcelo Odebrecht. “O que poderia e deveria ter sido feito na forma da lei para combater a corrupção foi realizado de maneira clandestina e ilegal”, escreveu Toffoli.
Para o ministro do STF, o ex-juiz e os procuradores de Curitiba ignoraram o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a institucionalidade, visando para garantir seus objetivos pessoais e políticos.
O magistrado citou as revelações feitas pelo site The Intercept por meio da série de reportagens, no episódio que ficou conhecido como Vaza Jato, que mostrou os diálogos travados entre os procuradores de Curitiba por meio do aplicativo Telegram.
“Diante do conteúdo dos frequentes diálogos entre magistrado e procurador especificamente sobre o requerente, bem como sobre as empresas que ele presidia, fica clara a mistura da função de acusação com a de julgar, corroendo-se as bases do processo penal democrático”, afirmou Toffoli.
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Empresário cumpriu a pena
Réu confesso, Marcelo Odebrecht fechou acordo de colaboração com a força-tarefa da Lava-Jato e admitiu propinas a centenas de agentes públicos e políticos de diferentes partidos. Ele era presidente da construtora que leva o sobrenome da família quando a Lava-Jato começou suas operações, em 2014, e prendeu os principais executivos do grupo.
A defesa alega que o empresário foi forçado a assinar a delação. Marcelo Odebrecht cumpriu sua pena por corrupção, associação criminosa e lavagem de dinheiro imposta na Lava Jato em abril de 2023. Ele passou dois anos trabalhando no Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo (USP).
Toffoli autorizou Odebrecht a não pagar multa do acordo
Em fevereiro deste ano, Toffoli já havia dado outra decisão favorável à empresa. Na época, ele determinou a suspensão do pagamento do acordo de leniência bilionário firmado em 2016 pela antiga Odebrecht (atual Novonor) com o Ministério Público Federal (MPF) no Paraná, no âmbito das investigações da operação Lava Jato.
Na época, a empresa se comprometeu a pagar multa de R$ 8,5 bilhões ao longo de 23 anos. A decisão atendeu a um pedido da Novonor para que todas as obrigações pendentes do acordo fossem suspensas até que a empresa faça uma análise de todo o material relacionado à operação Spoofing, deflagrada em 2019 sobre crimes cibernéticos.
Na prática, a Novonor pretende analisar mensagens de autoridades interceptadas pela Polícia Federal (PF) para apurar “suspeitas de vício” na celebração do acordo. O pedido foi feito ao STF em janeiro e com base em uma ação do grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista. Em dezembro, Toffoli suspendeu a multa de R$ 10,3 bilhões fruto de acordo firmado em 2017 entre a J&F e o MPF na operação Greenfield.
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Além da suspensão do pagamento, Toffoli concedeu à Novonor o acesso integral ao material colhido na operação Spoofing e a autorização para que o termo do acordo de leniência seja reavaliado junto à Procuradoria-Geral da República (PGR), a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU), para a correção de eventuais “ilicitudes e dos abusos identificados, praticados pelas autoridades do sistema de Justiça”.
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