As medidas em estudo pelo governo Lula visando a arrecadação de receitas extras junto ao setor de petróleo precisam estar amparadas pela “legalidade e previsibilidade”, sob o risco de comprometer “gravemente” a segurança jurídica de contratos e o ambiente de negócios, disse o Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP) nesta terça-feira.
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, apresentou na véspera ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva um pacote de medidas que poderia elevar a arrecadação em R$20,5 bilhões em 2025 e R$15 bilhões em 2026, segundo a pasta, enquanto o governo busca fontes alternativas de gerar dinheiro já que se recusa a reduzir os gastos.
Além da principal medida, que seria um leilão de áreas da União já em produção no pré-sal, com potencial de arrecadar R$15 bilhões, Silveira apresentou ao presidente Lula diversas outras medidas que dependeriam de processos e decisões regulatórias da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
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Mas o IBP, que representa as principais petroleiras com atuação no Brasil, como Petrobras e Shell, fez uma advertência.
“A alteração nas alíquotas de participação especial de contratos existentes ou a revisão do preço de referência, sem o devido atendimento dos requisitos legais, comprometem gravemente a segurança jurídica dos contratos e do ambiente de negócios”, disse o instituto, em nota.
Ambos os temas são parte do pacote de medidas de Silveira.
“Medidas abruptas, neste momento, poderiam ter um impacto negativo significativo, inclusive sobre o leilão de áreas exploratórias da ANP, que acontece agora em junho, e contratos já assinados, afetando a confiança dos investidores, o risco do país e o futuro da indústria brasileira.”
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A participação especial é uma compensação financeira extraordinária devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural para campos de grande volume de produção.
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Silveira defendeu que poderia haver uma alteração em decreto de participação especial até o fim de junho de 2025, o que nos cálculos do ministério traria cerca de R$2 bilhões à União e R$2 bilhões aos Estados e municípios ainda neste ano.
O ministro também sugeriu a possibilidade de a ANP rever os preços de referência de petróleo até o final de julho, trazendo R$1 bilhão aos cofres da União também em 2025. Essa referência funciona como base de cálculo para a aferição de impostos na comercialização do petróleo dentro do país e também para o recolhimento de royalties.
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Tal revisão já está em estudo há anos na ANP e é defendida pela Associação Nacional dos Refinadores Privados (RefinaBrasil). Para essa entidade, a não correção no preço de referência provoca prejuízos ao setor de refino local, em razão de uma distorção regulatória e tributária que torna mais vantajoso exportar do que vender o petróleo no país.
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Na mesma linha, analistas do Citi indicaram em relatório a clientes que a revisão do preço de referência do petróleo e o possível aumento no pagamento de participação especial seriam medidas negativas para petroleiras no Brasil, “sendo a Petrobras (PETR3;PETR4) a empresa mais afetada”.
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“Embora as medidas ainda não tenham sido aprovadas, vemos as mudanças potenciais como negativas para o setor, não apenas pelo impacto negativo potencial na rentabilidade das empresas de petróleo, mas também pelas incertezas que cercarão os novos investimentos em projetos de exploração, aumentando o risco regulatório”, afirmaram os analistas.
Mais cedo nesta terça-feira, Silveira defendeu a jornalistas em um evento em Minas Gerais que sua lista de medidas poderia “facilitar e abrir mais portas para investimentos nas políticas públicas do país”.
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Já o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reiterou a repórteres em Brasília nesta terça-feira que a arrecadação com a venda de áreas já em operação e não contratadas do pré-sal deverá reforçar as contas públicas neste ano, inclusive porque o governo já encaminhou ao Congresso projeto de lei pedindo autorização para uma operação desta natureza.
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Haddad reforçou que a equipe econômica deu aval ao texto, após seu secretário-executivo, Dario Durigan, já ter admitido uma expectativa de arrecadação de cerca de R$15 bilhões com a investida, que havia sido revelada em abril pela Reuters.
“Pelo menos metade deste valor (total do pacote do MME) anunciado pelo ministro já está contabilizado para este ano, para fechar a meta fiscal,” disse Haddad.
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Ele reforçou que as medidas adicionais poderão ajudar as contas públicas, mas frisou que são ações pontuais e não estão no âmbito do pacote estrutural que está sendo negociado com os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado “para dar um conforto pro país de médio a longo prazo para que nós tenhamos um bom ano de 2026.”
