O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a abertura de um inquérito contra o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) indicado por Lula. A investigação, que alega crimes como coação no curso do processo e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tem sido alvo de críticas de juristas, que apontam inconsistências jurídicas e retaliação política.
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O inquérito contra o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro expõe fissuras no sistema jurídico brasileiro, com acusações baseadas em interpretações amplas de tipos penais. Enquanto a PGR sustenta que há risco à democracia sem apresentar provas, visto que os EUA devem sancionar o CPF de um ministro que comete violações comprovadas. Os juristas veem instrumentalização política do direito contra Eduardo Bolsonaro, com potencial para corroer a credibilidade das instituições.
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Acusações da PGR
A PGR acusa Eduardo Bolsonaro de articular nos Estados Unidos sanções internacionais contra autoridades brasileiras, incluindo o ministro Alexandre de Moraes, com o objetivo de interferir em processos judiciais, especialmente na ação que investiga supostos atos após as eleições de 2022. As acusações incluem:
- Coação no curso do processo (artigo 344 do Código Penal): uso de ameaças para influenciar decisões judiciais.
- Obstrução de investigação envolvendo organização criminosa.
- Abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Defesa de Eduardo Bolsonaro
Eduardo nega irregularidades e classifica o inquérito como “perseguição política”. Em redes sociais, afirmou que sua atuação nos EUA busca denunciar “abusos de autoridades brasileiras” e comparou suas ações ao movimento “Lula Livre”, que criticou a prisão do presidente Lula em 2018.
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Especialistas em direito constitucional apontam falhas graves no inquérito de Moraes:
- Suspeição de Alexandre de Moraes:
André Marsiglia, jurista especializado em liberdade de expressão, destaca que Moraes, sendo alvo das supostas sanções, não poderia atuar como relator do caso. “Há claro conflito de interesses”. - Falta de fundamentação jurídica:
Fabrício Rebelo, constitucionalista, critica a “genericidade” das acusações, sem provas concretas de intenção criminosa. Para ele, a PGR e o STF agem com “critérios políticos”. - Lawfare e retaliação:
Vera Chemim, advogada, afirma que o caso reflete “perseguição seletiva” e uso do sistema judicial para fins políticos, caracterizando abuso de poder. - Marsiglia destaca ainda que uma eventual sanção a Moraes aplicada por autoridades estrangeiras não interferiria em sua função jurisdicional, uma condenação ao deputado poderia impactar diretamente seu exercício parlamentar.
- Isso, segundo Marsíglia, fere a imunidade parlamentar e compromete a autonomia do Poder Legislativo e soberania nacional.
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Análise do Crime de Coação
O artigo 344 do Código Penal exige prova de intenção dolosa (vontade de interferir no processo). Juristas argumentam que:
- Não há evidências de que Eduardo buscou “favorecer interesse próprio” ou usou “violência ou grave ameaça”.
- A defesa de sanções internacionais, ainda que polêmica, enquadra-se em liberdade de expressão e atuação política, não em crime.
“Moraes não é a pátria”, como afirmam em processo que Eduardo comete crime de lesa-pátria, explica Marsiglia.
Repercussão e Próximos Passos
- A Polícia Federal terá 10 dias para ouvir Eduardo e Jair Bolsonaro. A ação da PGR e Moraes ocorre exatamente após o secretário americano Marco Rúbio afirmar que estuda sanções a Moraes devido a violações a liberdade de expressão e atuação contra americanos.
- Juristas alertam que a investigação pode intensificar tensões entre o Judiciário e setores conservadores, além de gerar pressão internacional.
- O caso reacende debates sobre limites da atuação política no exterior e independência do STF.
PGR e STF usam o Estado para perseguir Eduardo Bolsonaro
Marsiglia afirma que se pedir punição para um ministroi do STF for considerado crime, então o próprio pedido de impeachment – previsto na Constituição- também deveria ser. “A Constituição Federal seria criminosa?, questionou.
O advogado ainda explica que solicitar apoio internacional para investigar ou punir autoridades não é inédito nem ilegal. Ele cita como exemplo de tribunais, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos ou o Tribunal Penal Internacional.
“Se isso for crime, então também seria ilícito o presidente da República ter pedido auxílio á China para a regulação de redes sociais”, comparou, numa referencia ao governo Lula.
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Por fim, Marsiglia afirma que o pedido de sanções a Moraes não se restringe ao contexto do julgamento dos atos de 8 de janeiro, mas ao conjunto da obra” do ministro, incluindo decisões relacionadas à censura e ao inquérito ds fake news, iniciado em 2019.
