Produtos Podem Ter Preços Diferentes de Acordo com Forma de Pagamento
Agora é lei. Os comerciantes podem cobrar preços diferentes pelo mesmo produto, dependendo a forma de pagamento. O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira (26), a lei que permite aos comerciantes cobrarem preços diferentes para um mesmo produto, de acordo com a forma como o cliente paga e do prazo de pagamento. A Proteste, associação que atua na defesa do consumidor, é contra a medida.
Em dezembro do último ano já estava em vigor como medida provisória. Como MPs têm validade imediata assim que foi proposta pelo governo já estava valendo. O texto, porém, teve que passar pelo Congresso, onde foi aprovado e enviado para sanção ou veto presidencial. Ao passar pela análise do Congresso, os parlamentares incluíram no texto que o fornecedor do produto ou serviço deverá informar, em local visível ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento usado.
Se descumprirem as regras os comerciantes ficarão sujeitos a punições previstas em uma lei de 1990. A mesma prevê multa, apreensão de produtos, cassação de licença da atividade e interdição do estabelecimento.
Na época em que a medida provisória foi proposta o governo disse esperar que a nova regra contribuísse para a redução dos custos do crédito ao consumidor.
Segundo Temer, “medida traz transparência para a economia. A lei vai estimular a concorrência entre as operadoras de cartões, reduzir custos para o comerciante e beneficiar o consumidor. O lojista pode dar as mais variadas opções para o consumidor escolher. Em vez de impor amarras, nós damos liberdade”.
Quem esta contra a medida
A Proteste critica a nova lei. Para a associação o pagamentos em dinheiro, cheque, cartão de débito ou de crédito são todos considerados à vista. Ela aforma ainda, que os usuários de cartão pagam taxas, como de anuidade, além de juros no caso de parcelamento das faturas, o que não justificaria a diferenciação de preços.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em seu discurso na cerimônia de anúncio da lei a defendeu. “As compras em cartão envolvem a cobrança de taxas pelas operadoras que são repassadas aos consumidores. Com a regra que previa preço único para os produtos, tanto aqueles que pagam em dinheiro quanto os que pagam com o cartão acabavam sendo onerados por esse custo extra”, comentou o ministro.
