A equipe econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) divulgou, na tarde desta segunda-feira (22), a terceira edição bimestral do Relatório de Acompanhamento de Receitas e Despesas Primárias (RARDP).
O documento traz detalhes do congelamento de R$ 15 bilhões anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), na semana passada para cumprir as metas fiscais, além de novas estimativas para o comportamento de receitas e despesas públicas para o restante do exercício orçamentário de 2024.
Nesta edição do Relatório de Acompanhamento de Receitas e Despesas Primárias, a equipe econômica do governo federal revisou a projeção para o resultado primário utilizado para aferição da meta de déficit zero em 2024. Assim as projeção de receita ficou em R$ 6,4 bilhões mas as despesas cresceram para R$ 20,7 bilhões.
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Segundo o documento, as estimativas para o ano mais do que dobraram − saindo de um déficit de R$ 14,5 bilhões (no relatório do segundo bimestre) para R$ 32,6 bilhões. Como o montante supera a marca de R$ 28,8 bilhões apontado como limite inferior da meta, é necessário contingenciamento. Neste caso, os recursos congelados só podem ser utilizados se houver uma melhora na perspectiva fiscal − seja com percepção de redução de despesas ou com novas receitas.
Do congelamento total, R$ 11,2 bilhões serão bloqueados para garantir o respeito ao limite de despesas previsto no novo marco fiscal, por conta de uma evolução acima do inicialmente previsto em gastos obrigatórios (+R$ 29 bilhões). Os outros R$ 3,8 bilhões serão contingenciados para assegurar o cumprimento do limite inferior da meta de resultado primário − que autoriza um déficit primário de até R$ 28,8 bilhões, ou 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB).
As projeções do governo também indicam que o contingenciamento de R$ 3,8 bilhões foi o mínimo necessário, de modo que a projeção de déficit primário passa a 0,25% do PIB com sua execução. Isso significa uma distância de ainda R$ 28,8 bilhões do centro da meta de déficit zero no ano.
As indicações da contenção, por órgão, ainda não foram apresentadas e deverão constar de anexo ao Decreto de Programação Orçamentária e Financeira a ser publicado em 30 de julho. Após a publicação do decreto, os órgãos terão cinco dias úteis para apontar as programações a serem bloqueadas ou contingenciadas.
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Apesar disso, Clayton Montes, secretário de Orçamento Federal substituto, frisou em coletiva de imprensa que o centro da meta continua como objetivo do governo para o resultado fiscal de 2024.
Ele argumentou, ainda, que a decisão de realizar um congelamento apenas no montante necessário para a acomodação do exercício orçamentário dentro da banda inferior leva em consideração aspectos previstos no arcabouço fiscal (que diz que a meta é cumprida se atendido o limite inferior da banda) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (que prevê que a limitação de empenho e movimentação financeira acontecerá se a realização de receitas não comportar o cumprimento do objetivo fiscal).
“A interpretação legal e jurídica foi que o contingenciamento deveria ser realizado apenas no valor que supera o limite mínimo da banda, no valor de R$ 3,8 bilhões. Mas gostaria de ressaltar que outras medidas de receita estão sendo tomadas e o centro da meta que vai ser buscado continua sendo nossa bússola”, destacou.
Tal argumentação foi reforçada pelo secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron: “Do ponto de vista formal, vale o comando constitucional. Nós não podemos fazer nenhum contingenciamento a não ser que haja um risco de descumprimento da meta. Quando você olha para o regramento da lei complementar [do arcabouço fiscal], o entendimento que há é que nós não teríamos possibilidade de fazer isso do ponto de vista formal.”
Conforme pontuou o secretário, tal exigência não significa que o governo deixará de perseguir a meta de déficit zero ou que não haveria instrumentos para tal. Ele destacou, ainda, a possibilidade de ajustes pelo lado das receitas e, ainda, a expectativa do chamado “empoçamento” no Orçamento − isto é, recursos que ministérios e demais órgãos da administração pública têm autorização para gastar, mas que por questões burocráticas não o fazem até o fechamento do ciclo.
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O relatório também mostra novas projeções para a receita primária total, de R$ 2,704 trilhões em 2024 (segundo o relatório do segundo bimestre) para R$ 2,698 trilhões − movimento explicado sobretudo pela queda na estimativa para arrecadação líquida para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e em receitas administradas pela Receita Federal, em especial a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), além da rubrica de outras receitas.
No caso das receitas previdenciárias, a variação se deve sobretudo à incorporação do impacto da desoneração da folha, para os municípios, de junho a dezembro de 2024. Inicialmente, o governo federal trabalhava contra o benefício concedido pelo Congresso Nacional, que reduziu de 20% para 8% o montante recolhido por milhares de prefeituras sobre a folha de pagamentos sem indicação de medidas compensatórias.
O tema foi levado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que deu causa ao Poder Executivo, que agora negocia com o Senado Federal caminhos para fazer frente à frustração de receitas. O prazo para a construção de entendimento ia até 19 de agosto, mas o ministro Edson Fachin, da Corte, prorrogou o limite para 11 de setembro.
Já nos casos de Cofins e PIS/Pasep, a redução das estimativas se deve a uma frustração de receitas verificada até junho e pela mudança na trajetória esperada das compensações tributárias para o segundo semestre.
As frustrações de receitas superam a melhora nas estimativas de arrecadação com Imposto de Renda (+R$ 12,5 bilhões), de Imposto sobre Produtos Industrializados (+R$ 3,9 bilhões), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (+R$ 2 bilhões) e Imposto de Importação (+R$ 1,5 bilhão).
No caso do IR, pesam o resultado acima do projetado com a tributação de fundos exclusivos e de rendas de aplicações financeiras efetuadas no exterior e a melhora da expectativa do crescimento da massa salarial para o segundo semestre.
“As receitas atingiram as metas previstas em junho. A arrecadação foi boa. Tivemos um aumento nominal em relação a [junho de] 2023 de 15,72% e real de 11,2%. No ano (de janeiro a junho), significa um aumento nominal de 13,6% e real de 9,08%”, disse o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
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Segundo ele, apesar de positivos, os números não chegaram ao nível necessário para cobrir as despesas verificadas, por conta de desonerações e frustrações com ações como compensações cruzadas de impostos. “Quando há compensação, a utilização de um crédito de PIS/Cofins para pagamento de Imposto de Renda, por exemplo, isso vai aparecer como um incremento na receita de Imposto de Renda, mas uma redução na arrecadação de PIS/Cofins”, explicou.
Em entrevista coletiva, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, destacou que o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do terceiro bimestre reforça o compromisso do governo com as regras fiscais existentes.
