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Projeto que proíbe cobrança de serviços bancários não utilizados é aprovado. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira, um projeto de lei complementar que proíbe a cobrança, por parte dos bancos, de tarifas por serviços não utilizados pelo consumidor.
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O texto veda a instituição, no Sistema Financeiro Nacional, “de cobrança de tarifas por disponibilização de serviços sem a efetiva utilização pelo usuário”.
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O projeto que ainda precisará ser analisado pelo plenário do Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados, altera lei de 1964 que trata da política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias.