PT pedir canal próprio de TV é ilegal, afirma Estadão. O pedido do PT de concessão para operar seus próprios canais de televisão em sinal aberto é ilegal, inconstitucional e esdrúxulo e, o simples fato de ser feito, mostra a postura antirrepublicana do partido. Foi isso que o jornal Estado de S.Paulo afirmou em editorial publicado na edição desta quinta-feira, 15.
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E exatamente por isso é que, em condições normais, o pedido seria prontamente rechaçado. Porém, no texto, o jornal lembra que nada parece muito normal no governo em que o presidente indicou seu advogado pessoal e “amigo do peito”, Cristiano Zanin, para o Supremo Tribunal Federal (STF), e instrumentaliza a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) como plataforma de suas lives, “para citar apenas um exemplo recentíssimo de seu descompromisso com a impessoalidade”.
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Além disso, afirma o editorial, o ministro das Comunicações – a quem cabe analisar tal pedido – Juscelino Filho “já deu mostras suficientes de que não perde um minuto de sono preocupado com a separação entre os interesses público e privado”. O ministro está envolvido em uma dezena de denúncias de uso de dinheiro e bens públicos para fins particulares. “Não é difícil imaginá-lo atendendo ao pleito do PT como forma de se sustentar na cadeira”, diz o jornal.
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O Estadão lembra partidos políticos já têm à disposição o discutível “horário gratuito” de propaganda de rádio e TV e ainda dispõem dos horários reservados às campanhas eleitorais a cada dois anos – tudo pago com dinheiro do contribuinte, e uma eventual concessão de canal de rádio e TV ao partido também oneraria os cofres públicos. “Como o PT não se sustenta vendendo camisetas ou broches com a estrelinha do partido, é óbvio que a programação da tal ‘TV PT’ seria produzida com recursos públicos.”
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Outro descalabro de uma eventual concessão ao partido do presidente seria a quebra da isonomia entre os partidos e o desequilíbrio da disputa política. “Como nem todos os partidos políticos no Brasil – mesmo entre os que estão representados no Congresso – haverão de ter um canal de TV para chamar de seu, o PT teria à disposição um poderoso instrumento de comunicação que desequilibraria a seu favor a disputa democrática pelo poder”.
O jornal conclui afirmando que o serviço de radiodifusão “não deve ser reduzido a instrumento de desinformação por um partido que, entre as fantasias e os fatos, há muito já fez sua escolha”.
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