O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira, 18, a emissão de um alerta ao Ministério da Fazenda sobre o risco de descumprimento da meta fiscal deste ano, por causa da baixa arrecadação com o voto de qualidade (desempate a favor da Fazenda) do Conselho Administrativa de Recursos Fiscais (Carf).
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Segundo o voto do ministro Jhonatan de Jesus, seguido pelos demais ministros da Corte, a área técnica do TCU constatou que havia risco de “frustração” de receita primária por meio do voto de qualidade do Carf este ano – o que colocaria a meta sob risco.
Segundo técnicos do TCU, de janeiro a julho deste ano, a arrecadação com essa medida foi de R$ 83,35 milhões, como antecipou o Estadão/Broadcast – ou 0,22% da projeção inicial feita pelo governo com essa rubrica, de R$ 54,7 bilhões em 2024. No último relatório bimestral, em julho, o governo baixou a projeção de receita para R$ 37,7 bilhões.
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“O retorno do voto de qualidade no Carf levou à inclusão inicial de receita de R$ 54,7 bilhões no projeto de lei orçamentária de 2024, valor gradualmente revisado para baixo a cada avaliação bimestral, até alcançar R$ 37,71 bilhões no relatório de receitas e despesas do 3º bimestre de 2024. A arrecadação, no entanto, após sete meses completos – além, portanto, do bimestre sob exame –, havia alcançado apenas R$ 83,35 milhões ou 0,22% da estimativa global prevista para o ano, o que sinaliza elevado risco de frustração”, diz o ministro, com base na nota técnica do TCU.
O TCU reforçou que a Fazenda está mirando o limite inferior da meta, que permite um déficit de até R$ 28,8 bilhões, e não o centro da meta de déficit zero – e qualquer frustração de receitas pode levar ao descumprimento, segundo o TCU. O alerta sobre o descumprimento da meta é uma obrigação do TCU, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“Constato que a probabilidade de frustração de receita dessa envergadura possui potencial de comprometer as metas estabelecidas, mais ainda pelo fato de o Executivo vir trabalhando no limite inferior da meta”, afirmou o ministro Jhonatan de Jesus.
Haddad vai ao TCU antes do ‘alerta’
Jhonatan de Jesus diz que ficou na dúvida se deveria emitir o alerta, já que o próprio ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi voluntariamente à corte, no último dia 11, para conversar sobre o tema. Segundo Jesus, o ministro se comprometeu previamente a fazer ajustes necessários, e ressaltou que poderia atingir a meta com as medidas de compensação da desoneração da folha de pagamentos e com dividendos de empresas estatais. Como revelou o Estadão, o governo espera R$ 10 bilhões em dividendos extraordinários do BNDES neste ano.
‘Além de apresentar evolução sobre o arcabouço fiscal, Sua Excelência, o Ministro da Fazenda, afirmou que o orçamento se tornará exequível caso sejam extintas a desoneração da folha e implementadas reformas estruturantes tendentes a reduzir renúncias de receita que gerariam R$ 15 a R$ 28 bilhões em 2024; ademais asseverou que a distribuição de dividendos do BNDES e da Petrobras ocorreu abaixo do possível, podendo ser incrementada, sem prejuízos à realização de investimentos.”
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Haddad foi acompanhado do Secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, e do secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas. Eles foram recebidos pelos ministros Jhonatan de Jesus, Bruno Dantas, presidente da Corte, além de Antonio Anastasia, Jorge Oliveira e Augusto Nardes.
Barreirinhas também alegou que o Carf passou por um período de greve este ano, o que atrasou a análise dos processos e o ingresso dos recursos. Além disso, disse que há um período de 60 dias entre o julgamento e a notificação das partes, e mais 90 dias para que o contribuinte opte pelo tipo de pagamento mais vantajoso. Assim, afirmou que a Receita continua apostando que haverá a entrada de recursos, ainda que fique para o ano de 2025.
“Apontou, por fim, que o alerta é adequado e que o governo fará os ajustes necessários”, disse o ministro.
Jhonatan de Jesus afirmou também que “o alto escalão da equipe econômica manifestou seu alinhamento com as preocupações deste Tribunal e seu compromisso com a adoção de medidas para melhorar a arrecadação ou ajustar a projeção.
Premissas ‘difíceis de antecipar’
A área técnica também diz que as premissas adotadas pela Fazenda para supor uma arrecadação de R$ 54 bilhões em um ano com o Carf, como consta no Orçamento de 2024, são “difíceis de antecipar”.
Eles apontam que o governo supôs que 90% dos contribuintes derrotados optarão por fechar acordo com o governo, sem optar pela judicialização. Se o número real, contudo, for menor, de 75%, por exemplo, a perda em arrecadação seria de R$ 5,7 bilhões em relação ao projetado.
“A arrecadação tardia dificulta a estimativa, que depende de premissas provavelmente difíceis de antecipar com precisão. A Nota Técnica pressupõe uma taxa de adesão ao parcelamento de 90% e uma taxa de resolução dos processos judicializados de 10% em um ano. Contudo, os cenários simulados na própria nota técnica indicam que, se a taxa de adesão ao parcelamento fosse de 75% em vez de 90%, a arrecadação esperada poderia cair até 15%, uma perda aproximada de R$ 5,7 bilhões na arrecadação”, diz.
Além disso, dizem os técnicos, os contribuintes também poderão utilizar “créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)”, para fazer o acerto de contas com a Fazenda.
“Portanto, mesmo na hipótese de o contribuinte aderir à estrutura de incentivo ao pagamento, é possível que o adimplemento das parcelas não tenha efeito imediato no resultado primário
