O TCU suspendeu a exigência de cumprimento do centro da meta fiscal de 2025, permitindo que o governo Lula persiga o piso da meta. A decisão evita um bloqueio de até R$ 31 bilhões no Orçamento, mas levanta preocupações técnicas sobre credibilidade fiscal, risco de descontrole das contas públicas e impacto na economia brasileira já fragilizada.
O que foi decidido
Em 15 de outubro de 2025, o ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União (TCU), acolheu recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e suspendeu o cumprimento da regra de que o governo federal busque o centro da meta fiscal — o chamado déficit zero — para o exercício de 2025.
Com isso, o Executivo poderá trabalhar com o piso da meta, ou seja, o limite inferior da banda de tolerância de 0,25% do PIB, sem risco de responsabilização por descumprimento.
Impacto imediato: R$ 31 bilhões
A medida presenteia o governo Lula com liberdade para gastar sem ter como pagar R$ 31 bilhões no Orçamento, que seria necessário segurar os gastos neste valor caso o governo fosse obrigado a mirar o centro da meta, o que é o correto legalmente. Isso representa uma folga fiscal relevante, mas também reduz o compromisso com o equilíbrio das contas públicas.
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Riscos e implicações econômicas
A flexibilização da meta fiscal traz riscos técnicos importantes:
- Credibilidade fiscal: A suspensão da exigência pode comprometer a confiança de investidores e agências de risco, afetando a percepção sobre a solidez das contas públicas.
- Inflação e juros: Menor controle sobre gastos pode pressionar a inflação e dificultar a redução da taxa básica de juros (Selic).
- Câmbio: A incerteza fiscal pode gerar volatilidade no mercado cambial, com impacto direto sobre importações, exportações e preços internos.
- Descontrole estrutural: A medida sinaliza que metas fiscais podem ser relativizadas por decisões administrativas, enfraquecendo o arcabouço fiscal aprovado em 2023.
Cenário fiscal já é desafiador
Segundo estimativas da equipe econômica, o governo enfrenta um rombo de R$ 42,3 bilhões até 2026 com a queda de receitas e o aumento de despesas obrigatórias. A suspensão da meta central agrava esse cenário, pois reduz o incentivo ao contingenciamento e à disciplina orçamentária.
Debate técnico e institucional
Embora o governo argumente que a medida evita cortes em políticas públicas, especialistas alertam que a flexibilização pode se tornar recorrente, minando o papel do TCU como guardião da responsabilidade fiscal. A decisão monocrática também levanta questionamentos sobre o papel do Congresso, que não se manifestou diante da mudança de interpretação da meta.
