Faltam Poucos Dias Para o Fim do Prazo de Negociação de Tributos Federais
Se você tem dívidas federais esta e sua oportunidade. Termina no próximo dia 31 de Maio o prazo para negociação. Poderão ser liquidadas, sob condições especiais, quaisquer dívidas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de novembro de 2016.
A dívida poderá ser paga de 3 formas diferentes. Através de parcelamento em até 120 prestações, com parcelas menores nos 3 primeiros anos (0,5% da dívida em 2017; 0,6% em 2018; 0,7% em 2019 e 0,93% nos 84 meses finais). O que permite menor comprometimento financeiro nesse período de crise, além de duplicar o prazo atual para parcelamento de dívidas, de 60 para 120 meses.
A segunda opção é a quitação de até 80% da dívida, com eventuais créditos que possua junto à Receita Federal. Com a condição de que haja o pagamento de 20% da dívida à vista e em espécie.
Alternativamente, os créditos poderão ser utilizados para quitar até 76% da dívida, podendo os 24% restantes ser parcelados em 24 meses. Esta opção de utilização de créditos não possui atuais barreiras existentes na compensação. É possível compensar débitos previdenciários com créditos relativos a prejuízos fiscais ou bases de cálculo negativa da CSLL, ou ainda com outros créditos próprios, relativos a tributos administrados pela Receita Federal.
A terceira forma de regularizar a situação é o pagamento à vista e em espécie de 20% da dívida. Com parcelamento do restante em até 96 prestações mensais e sucessivas. No site da Receita Federal você tem maiores detalhes sobre o processo.
