A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) preparam uma denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF) junto à Organização dos Estados Americanos (OEA). Esta ação surge em resposta à recente decisão do STF que permite a responsabilização judicial de empresas jornalísticas por entrevistas que atribuam falsamente crimes a terceiros.
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O comunicado conjunto de ABI e Fenaj será encaminhado a Pedro José Vaca Villarreal, relator especial para a liberdade de expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). A ABI, presidida por Octávio Costa, visa alertar sobre uma possível interferência do STF na liberdade de imprensa no Brasil.
Como já publicamos anteriormente André Marsiglia, advogado constitucionalista, alerta que a medida do STF pode induzir a autocensura nas redações jornalísticas. Marsiglia critica a decisão, considerando-a um risco contraditório à liberdade de imprensa, um direito fundamental.
O STF estabeleceu critérios para a responsabilização de veículos de comunicação em casos de entrevistas com acusações falsas de crimes. A responsabilização ocorrerá se, no momento da divulgação, houver indícios da falsidade da acusação e se o veículo de comunicação falhar no dever de cuidado na verificação da verdade.
No artigo 220 da Constituição Federal está claro que não se pode praticar qualquer tipo de censura ou mesmo controle e limitação da liberdade de imprensa e expressão.
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