Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou na quarta-feira 26 de Julho no Diário Oficial da União, novas diretrizes referentes ao imposto de renda e à retenção na fonte sobre ganhos obtidos com Bitcoin e outras criptomoedas.
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Entre as novas orientações, a Receita Federal ressaltou que as exchanges de criptomoedas domiciliadas no Brasil devem recolher o imposto diretamente na fonte, com alíquotas variando entre 15% e 22,5%. Desta forma a empresa que não gera renda ao Brasil, nem mesmo através de geração de empregos será ainda mais beneficiada em não recolher impostos.
O fato pode até mesmo inviabilizar outras exchanges segundo especialistas, que montam suas empresas de forma legalizada no Brasil e contribuem com geração de empregos.
Isso se aplica a operações como staking e outras formas de rendimento, onde o usuário empresta suas criptomoedas temporariamente em troca de juros.
Corretoras nacionais serão primariamente afetadas pela medida, no entanto, a Binance, maior exchange de criptomoedas do mundo e também responsável por uma grande fatia das negociações de criptoativos realizadas no Brasil, não se inclui no novo regime.
Chefiada por Guilherme Haddad Nazar, sobrinho de Fernando Haddad, a Binance Brasil, braço da exchange global que atua no país, é considerada uma empresa estrangeira e sem sede no Brasil de acordo com sua política de domicílio.
Haddad assinou um documento do Ministério da Fazenda que afirma que a Binance está ‘fora do alcance da Receita Federal para investigações e demais fiscalizações’, alegando que a empresa ‘não possui domicílio no país’.
O pedido para que o Ministério da Fazenda se manifestasse foi feito pelo deputado federal Alfredo Gaspar (União Brasil/AL), um dos parlamentares mais atuantes na CPI das Pirâmides Financeiras. O congressista elaborou três perguntas para o Ministério da Fazenda:
- Que medidas estão sendo tomadas para a fiscalização da exchange Binance no Brasil?
- Há alguma investigação ou monitoramento sendo realizado no sentido de mitigar os possíveis efeitos de lavagem de dinheiro e financiamento de terrorismo a partir das transações realizadas na plataforma da Binance no Brasil?
- Quais medidas efetivas estão sendo realizadas para mitigar a arbitragem regulatória, a partir da atuação da Binance, que afeta o ambiente de competição no setor de criptoativos brasileiro?
Haddad respondeu com uma curta mensagem, subscrevendo um texto da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Essa por sua vez enviou uma resposta longa, assinada por Christine Gomes, auditora fiscal e coordenadora-geral de Programação e Estudos.
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O texto afirma que Receita não tem meios possíveis para investigar a atuação da Binance no Brasil: “Registra-se que a exchange citada no requerimento refere-se a empresa domiciliada no exterior para fins tributários, e, como tal, não alcançada pela competência de fiscalização da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil”.
Além disso, Gomes afirma que as pessoas físicas e jurídicas que usam corretoras com sede no exterior já são obrigadas a declarar as transações, como é estabelecido na Instrução Normativa 1.888/2019.
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O deputado Gaspar afirmou : “o que eu vejo no mercado de cripto é que nós temos algumas empresas que têm mostrado de forma reiterada o não cumprimento da legislação brasileira e se valem de alguns artifícios para isso. A Binance é uma delas. Nós não podemos ter empresa, seja ela do tamanho que for, seja ela com a influência que tiver, ou com uma grande força econômica, que pule o sistema legal brasileiro. Isso é descabido”, disse.
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