O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes mandou suspender, nesta sexta-feira (30), a rede social X no Brasil. A decisão, que afeta mais de 22 milhões de usuários da plataforma, foi tomada após o bilionário Elon Musk, dono da rede social, não obedecer a uma intimação de Moraes feita em mensagem no próprio X, na noite de quarta-feira (28).
A rede social ainda estava no ar às 16h50, já que a decisão deverá ser cumprida em até 24 horas. O ministro notificou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), responsável por comunicar as operadoras de internet sobre a determinação, que terão cinco dias para retirar a plataforma do ar no país. Com isso, a suspensão não é imediata.
A derrubada da plataforma X no Brasil, na visão de juristas, coloca a ordem jurídica do país em uma encruzilhada, tornando praticamente ilusória a existência de algumas garantias constitucionais no país. Musk não cumpriu a ordem de Moraes, de definir um representante legal no Brasil, após a antiga executiva da plataforma ser ameaçada de prisão pelo ministro e ter suas contas bancárias bloqueadas (leia mais abaixo). Isto porque o ministro ameaçou prender os funcionários da plataforma.
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O magistrado apontou na decisão que, além dos recorrentes descumprimentos de ordens judiciais, o X tenta “não se submeter ao ordenamento jurídico e Poder Judiciário brasileiros, para instituir um ambiente de total impunidade e ‘terra sem lei’ nas redes sociais brasileiras”.
Usuário que tentar acessar X por VPN será multado em R$ 50 mil por dia
Na decisão, Moraes determinou que qualquer pessoa ou empresa que use “subterfúgios tecnológicos”, como VPNs para acessar o X, será multado em R$ 50 mil por dia. Além da multa, os usuários poderão sofrer “sanções civis e criminais”.
“A aplicação de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) às pessoas naturais e jurídicas que incorrerem em condutas no sentido de utilização de subterfúgios tecnológicos para continuidade das comunicações ocorridas pelo ‘X’, tal como o uso de VPN (‘virtual private network’), sem prejuízo das demais sanções civis e criminais, na forma da lei”, escreveu Moraes.
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Marco Civil da Internet e liberdade de expressão
Moraes argumentou que o Marco Civil da Internet “prevê a responsabilização civil do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros e apontado como infringente”.
De acordo com a decisão, o artigo 19 da norma estabelece que, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, a responsabilização civil ocorrerá somente se a plataforma não cumprir ordem judicial para “tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente” dentro do prazo determinado.
Além disso, ele destacou que o Código Civil estabelece que empresas estrangeiras devem obrigatoriamente indicar “representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade”.
“Novamente, Elon Musk confunde liberdade de expressão com uma inexistente liberdade de agressão, confunde deliberadamente censura com proibição constitucional ao discurso de ódio e de incitação a atos antidemocráticos, ignorando os ensinamentos de uma dos maiores liberais em defesa da liberdade de expressão da história, John Stuart Mill”, frisou Moraes.
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Para o ministro, o “abuso no exercício da liberdade de expressão para a prática de condutas ilícitas”, como “pretende” Musk, “sempre permitirá responsabilização cível e criminal pelo conteúdo difundido, sendo integralmente aplicável o princípio do dano ou princípio da liberdade, para evitar o abuso das redes sociais e sua instrumentalização”.
Quais países baniram a liberdade de sua população ter acesso à plataforma X
China: A rede social foi banida em 2009, como parte de um controle rigoroso da internet para evitar movimentos de protesto contra o regime comunista. A proibição ocorre em um contexto de controle sobre informações, especialmente próximo ao 20º aniversário da repressão na Praça Tiananmen.
Coreia do Norte: Conhecido por seu isolamento a ditadura restringe severamente o acesso à internet, e a rede social não é acessível para a maioria da população. É um mundo quase sem internet e liberdade de escolha e desenvolvimento intelectual.
Irã: A proibição do X, em 2009, foi uma resposta à Revolução Verde a população começou a perceber que poderia fazer escolhas próprias sem ser controlada pelo governo. E então o governo alegou que a rede social fomentava protestos e manifestações organizadas. Além do X, o Facebook também é bloqueado.
Rússia: A proibição do X, assim como das redes sociais da Meta (Facebook e Instagram), foi imposta em 2022 devido aos conflitos com a Ucrânia. A Rússia não permitiu que a sociedade entendesse os reais objetivos da guerra a qual estava sendo imposta.
Mianmar: Após o golpe militar em 2021, o governo bloqueou várias redes sociais, incluindo o X, alegando a necessidade de obter informações sobre a população para a segurança nacional.
Turcomenistão: Com uma política de controle rígido da internet, o país limita o acesso a informações fora das fontes estatais. A população só sabe aquilo que o governo permite e decide que ela irá saber, fora isso são totalmente desatualizados da realidade do mundo e das verdades de seu próprio país.
Após divulgação do Twitter Files, Moraes incluiu Musk em inquéritos
No início de abril deste ano, a Gazeta do Povo publicou uma reportagem com base em documentos internos do X que revelam pressão de parte do Judiciário e de políticos brasileiros para censurar perfis da rede social não alinhados à esquerda. Mais de 400 pessoas foram atingidas por decisões do ministro Alexandre de Moraes e de outros juízes.
Os documentos mostram como a plataforma reagiu a pedidos de remoção de perfis de investigados pelo STF em 2022. A maioria das solicitações partiram de Moraes. O episódio ficou conhecido como “Twitter Files Brazil”.
Após a repercussão da reportagem, Musk questionou as ordens e sugeriu que o ministro “deveria renunciar ou sofrer impeachment”. Após a repercussão, o magistrado incluiu o bilionário no inquérito das “milícias digitais”.
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Moraes ameaçou prender representante legal de Musk no Brasil
Na quarta-feira (28), a ordem de Moraes deu o prazo de 24 horas para que o X indicasse um novo representante legal no Brasil. O X anunciou que não iria cumprir a ordem, lembrando que os antigos funcionários do escritório no Brasil correram risco de prisão e a ex-executiva brasileira está com as contas bancárias bloqueadas.
Diante da recusa, Moraes mandou remover a plataforma, nesta sexta-feira, por meio de ordem judicial enviada às operadoras. O desfecho é fruto de uma escalada de embates entre a empresa e o ministro, intensificada depois que o X divulgou uma série de ordens proferidas por Moraes para censurar perfis durante as eleições de 2022, no episódio conhecido como Twitter Files (leia mais abaixo).
X afirmou que não iria cumprir “ordens ilegais em segredo” e esperava o bloqueio
Na noite desta quinta-feira (29), o X confirmou que não obedeceria às ordens de Moraes e esperava o bloqueio. “Ao contrário de outras plataformas de mídia social e tecnologia, não cumpriremos ordens ilegais em segredo”, afirmou uma nota divulgada no perfil da empresa Global Government Affairs.
O estopim da tensão Moraes ocorreu após a empresa divulgar, no dia 13, uma cópia de uma decisão sigilosa de Moraes, ordenando um novo bloqueio de contas, que incluía o senador Marcos do Val (Podemos-ES) e outros seis perfis. A plataforma se recusou a cumprir a nova ordem de Moraes, mesmo após o ministro aumentar a multa diária imposta ao X de R$ 50 mil para R$ 200 mil.
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A Secretaria Judiciária do STF calculou que o valor total da multa aplicada ao X, até esta quinta (29), é de R$ 18.350.000,00.
“Esse ofício exige a censura de contas populares no Brasil, incluindo um pastor, um atual parlamentar e a esposa de um ex-parlamentar. Acreditamos que o povo brasileiro merece saber o que está sendo solicitado a nós”, escreveu o perfil.
No dia 17, o perfil anunciou o encerramento das atividades de seu escritório no Brasil e explicou o motivo da decisão: um despacho de Moraes supôs “má-fé” da representante do X por não conseguir localizá-la, e ameaçou prendê-la “por desobediência à determinação judicial”. A decisão também estabeleceu multa diária de R$ 20 mil e afastamento imediato da diretora caso suas ordens não sejam cumpridas
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“Como resultado, para proteger a segurança de nossa equipe, tomamos a decisão de encerrar nossas operações no Brasil, com efeito imediato. O serviço X continua disponível para a população do Brasil”, afirmou a plataforma. Cerca de 40 funcionários estavam envolvidos com a operação do X no Brasil.
Na nota divulgada na quinta (29), a plataforma disse que nos próximos dias publicará “todas as exigências ilegais do Ministro e todos os documentos judiciais relacionados, para fins de transparência”.
