A recente divulgação de detalhes sobre a audiência envolvendo o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, reacendeu debates sobre os limites da colaboração premiada no sistema jurídico brasileiro.
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Em novembro de 2024, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao afirmou ao tenente-coronel Mauro Cid que ele poderia ir para a prisão e que sua família poderia ser alvo de investigação caso ele não falasse a verdade, pode derrubar a delação.
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Sob pressão, o ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro alterou sua versão mais de uma vez. Ele relatou situações que, posteriormente, entraram na denúncia apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra o ex-presidente e outros 33 acusados. Essas declarações, capturadas em vídeo e amplamente discutidas na mídia, levantaram questionamentos sobre a legitimidade do processo, visto que a conduta do ministro foi a de “coação premiada”. Vídeos do depoimento de Cid são comparados aos das delações de Palocci e irmãos Batista da JBS entre outros que são réus confessos da operação Lava-Jato, e é nítido que o tratamento dos interpeladores ao interpelado foi completamente diferente.
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Em 21 de novembro de 2024, Cid compareceu a uma audiência no STF para prestar depoimento. À época, um pedido da Polícia Federal e um parecer da PGR eram favoráveis à prisão. O motivo era de que ele teria descumprido os termos do acordo de colaboração premiada de 2023.
Na ocasião, Moraes fez um longo preâmbulo, alertando sobre a possibilidade de prisão, revogação do acordo e continuidade das investigações contra seus parentes caso ele não falasse a verdade. Gravações divulgadas pelo STF mostram o ministro afirmando: “Eventual rescisão [do acordo] englobará a continuidade das investigações contra o pai do investigado, sua esposa e sua filha maior”.
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O advogado Celso Vilardi, que representa Bolsonaro, afirmou que pedirá a anulação da delação de Cid. Ele sustenta que a audiência de novembro não deveria ter ocorrido, pois o Ministério Público já havia solicitado o cancelamento do acordo.
“O juiz pode dizer ao colaborador que ele será preso e sua família perderá imunidade se não falar a verdade?”, questionou em entrevista à GloboNews. Ele não deixou claro, porém, se usaria a coação para reforçar o pedido de anulação.
Juristas divergem sobre ameaça de Moraes
Em entrevista à Folha de S.Paulo, o coordenador do grupo de advogados Prerrogativas, Marco Aurélio de Carvalho, afirmou que a fala do ministro é um alerta comum em colaborações premiadas.
“Esses alertas são protocolares, acontecem em todas as audiências”, disse ao jornal. “Embora eu seja crítico a alguns métodos de Moraes, estão sendo injustos ao distorcer a realidade para criar uma narrativa.”
O Prerrogativas, composto por advogados amigos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, considerava ilegais e abusivos os métodos da Lava Jato, operação que investigou o maior esquema de corrupção do país. Naquela ocasião, em que nada semelhante à ameaça de Moraes a Cid ocorreu, os advogados amigos do PT fizeram intensa campanha contra a Lava Jato. Que agora já foi totalmente desmontada pelos ministros do STF, liberando réus confessos.
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Já o professor de direito penal da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP), Rogério Taffarello, disse que Moraes cometeu um “excesso verbal”. Ele diz à Folha que, apesar disso, não houve constrangimento ilegal. “É desejável que juízes sejam contidos nesses alertas, mas essa postura tem sido admitida no sistema judiciário brasileiro.”
Na comparação aos depoimentos da Lava-Jato que foram nas palavras do ministro Gilmar Mendes, “uma tortura aos réus”, o caso de Cid seria tortura elevada exponencialmente, visto que até mesmo sua filha foi ameaçada, sem nada ter com a questão.
Aliados de Bolsonaro falam em coação
Parlamentares aliados de Bolsonaro classificaram a conduta de Moraes como tortura e coação. “Mauro Cid mudou de versão no momento em que Moraes o ameaçou de prisão”, alegou o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). “Isso é tortura.”
O deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) também configurou a ameaça como tortura.
O líder da oposição na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), declarou que não se tratava de uma delação premiada e, sim, de “coação premiada”.
Fundamentação Legal e Requisitos Processuais
A colaboração premiada, prevista na Lei nº 12.850/2013, estabelece-se como instrumento processual que permite a redução de pena ou até mesmo sua extinção em troca de informações relevantes para investigações. Para sua validade, exige-se que o colaborador apresente revelações espontâneas, detalhadas e verificáveis, além de manter consistência em seus depoimentos. A admissibilidade desse mecanismo depende de rigorosa avaliação judicial, que inclui a verificação da voluntariedade do acordo e a ausência de coerção.
Para aliados de Bolsonaro, como o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), tais declarações configuraram “tortura psicológica”, coercitivamente induzindo Cid a modificar seu testemunho para incriminar o ex-presidente. Essa perspectiva ganhou força quando o advogado de Bolsonaro, Celso Vilardi, anunciou a intenção de solicitar a anulação da delação com base em vícios de consentimento.
Revisão Técnica das Advertências de Moraes
Juristas especializados em direito penal apresentaram análises contrastantes. Marco Aurélio de Carvalho, do grupo Prerrogativas, defendeu que alertas sobre consequências da não colaboração são rotineiros em audiências dessa natureza, servindo para reforçar a seriedade do processo. Por outro lado, Rogério Taffarello, professor da FGV-SP, reconheceu que Moraes cometeu um “excesso verbal”, mas ponderou que a postura não caracterizou constrangimento ilegal perante a legislação vigente.
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Divergências Doutrinárias e Políticas
Críticas da Oposição e Defesa de Bolsonaro
A reação política ao episódio foi imediata e polarizada. Parlamentares da bancada bolsonarista, como o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), acusaram Moraes de substituir a “delação premiada” por “coação premiada”, argumentando que a ameaça de punição familiar viola princípios constitucionais de individualização da pena.
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Impacto na Legitimidade Perante a Opinião Pública
A percepção pública do episódio varia significativamente conforme o espectro político. Para apoiadores de Lula, a firmeza de Moraes representa um contraponto necessário aos abusos percebidos durante a Lava Jato. Já alguns juristas veem na postura do ministro uma politização do judiciário, alimentando teorias de perseguição a Bolsonaro.
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“Os fatos e a percepção da sociedade como coercitivas as ações de Moraes, revela fissuras na confiança da sociedade nas instituições jurídicas. O desfecho desse caso – seja através da anulação da delação ou de sua ratificação – terá repercussões duradouras não apenas no processo contra Bolsonaro, mas também na definição dos parâmetros éticos para colaborações premiadas futuras. Pois, o vídeo demonstra que Cid foi submetido a situações bem mais duras e difíceis do que os vídeos das delações dos réus da Operação Lava-Jato”, afirmam juristas.
