Empresas americanas de tecnologia remeteram um documento abrangente ao governo Trump criticando diversas políticas regulatórias brasileiras, incluindo o Pix e ações do Supremo Tribunal Federal, em meio à investigação comercial iniciada pelos Estados Unidos para apurar praticas ilegais do Brasil para com o s americanos.
AINDA: Insegurança jurídica provocada pelo STF no Brasil provoca elevação do risco país
O documento foi produzido pelo Conselho da Indústria da Tecnologia da Informação (ITI), uma associação que reúne 81 membros, entre eles gigantes financeiros como Visa e Mastercard e grandes empresas de tecnologia como Amazon, Google, Apple, Microsoft, Meta, IBM, Intel, Dell e Nvidia. A manifestação foi encaminhada ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) no contexto da investigação que Trump ordenou contra práticas ilegais comerciais brasileiras.
Denuncias sobre o Sistema de Pagamentos e Regulação Digital
As empresas norte-americanas manifestaram preocupações relacionadas às políticas de censura de conteúdo nas plataformas digitais, inteligência artificial e data centers, bem como pelas ameaças do governo brasileiro de taxar as big techs que não aderirem a censura, o que é vedado na Constituição brasileira. Especificamente, criticaram o Supremo Tribunal Federal, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e até o presidente Luiz Inácio Lula da Silva por suas ameaças financeiras contra as grandes empresas de tecnologia, a fim de obrigá-las a descumprir a legislação brasileira para continuarem atuando no Brasil.
LEIA: Governo Biden e CIA interferiram no processo eleitoral do Brasil em 2022 a pedido de Barroso e…
Acesse as notícias que enriquecem seu dia em tempo real, do mercado econômico e de investimentos aos temas relevantes do Brasil e do mundo pelo telegram Clique aqui. Se preferir siga-nos no Google News
O ITI reconheceu o sucesso do Pix e elogiou a ferramenta por promover a inclusão financeira da população brasileira desde seu lançamento em 2020. Segundo a associação, empresas estrangeiras estabeleceram parcerias para operar o sistema no Brasil, observando que “sua atuação e crescimento têm sido benéficos para todos os participantes, incluindo fornecedores de serviços de pagamento eletrônico dos EUA, que viram o volume de transações dobrar desde o lançamento do PIX”.
Contudo, a entidade direcionou críticas ao Banco Central brasileiro por atuar simultaneamente como regulador e competidor no setor de meios de pagamento, criando o que considera um ambiente de competição assimétrica. O conselho afirmou que o BC não estabeleceu procedimentos de governança adequados para prevenir conflitos de interesse.
MAIS: Moraes usa posição no STF para ameaçar Bancos que cumprirem as…
Tensões Regulatórias e Decisões Judiciais inconstitucionais no Brasil
As associações de tecnologia denunciam longamente diversas ações da Anatel, desde debates sobre fair share até ações relacionadas a data centers e marketplaces, passando pela destinação da faixa de 6 GHz e o fim da Norma 4. Especificamente, contestaram a decisão da Anatel de 1º de agosto (Resolução 780/2025) que revisou o Regulamento de Conformidade e Homologação, trazendo obrigações de segurança, resiliência e sustentabilidade para data centers, fora dos padrões usados mundialmente.
Outra crítica foi direcionada às obrigações impostas aos marketplaces digitais em relação à responsabilização por venda de produtos não homologados, baseada na canetada do Supremo sobre a inconstitucionalidade parcial do Artigo 19 do Marco Civil da Internet. O STF sem poder Constitucional para isto, reescreveu a lei definida pelo Congresso Nacional, único que pode criar e modificar leis no Brasil. As entidades também se posicionaram contra projetos de lei como o PL 2804/2024, que prevê contribuição de 5% das receitas operacionais das empresas de Internet para o Fundo de Universalização das Telecomunicações, algo que não tem clareza para a população.
Resposta Brasileira à denuncias de inconstitucionalidade
O governo Lula, que já deixou claro que pretende impor o modelo de censura da China comunista no Brasil. Algo que a Constituição brasileira não permite, respondeu oficialmente às acusações americanas em 18 de agosto, através de um documento de 91 páginas assinado pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira. A resposta reforçou que o Brasil mantém boas práticas comerciais e não adota medidas discriminatórias contra os Estados Unidos, contestando a legitimidade das ações do escritório comercial americano.
Em relação ao Pix especificamente, a defesa brasileira destacou que a administração pelo Banco Central garante neutralidade ao sistema de pagamentos instantâneos, ressaltando que outros bancos centrais, inclusive o Federal Reserve americano, testam ferramentas similares através do FedNow. O documento definiu o Pix como uma “grande inovação” cujo objetivo é modernizar o mercado de pagamentos, aumentar a concorrência, promover a inclusão financeira e reduzir os custos de transação. O governo Lula ignorou o fato de o Banco Central estar atuando como regulador e comercializador do Pix, o que de fato gera concorrência desleal neste mercado.
A investigação da USTR, baseada na Seção 301 da legislação comercial americana, foi determinada por Trump em meio à escalada tarifária de 50% contra o Brasil, único país que não abriu negociação direta com os EUA, oficializada em julho e que entrou em vigor em agosto de 2025. O governo americano determinou a medida citando supostas práticas desleais relacionadas não apenas ao sistema de pagamentos, mas também à atuação do Judiciário brasileiro contra plataformas digitais e cidadãos americanos. Como ocorreu no caso da Rumble entre muitos outros.
