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Arcabouço fiscal aprovado preocupa pela insegurança fiscal, jurídica e aumento de impostos

Arcabouço fiscal aprovado preocupa pela insegurança fiscal e aumento de impostos. Parte do governo Lula comemora a aprovação na Câmara dos Deputados do novo arcabouço fiscal formulado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Mas especialistas manifestam desconfiança na capacidade dessa nova política econômica de turbinar o crescimento do país. Isso porque, em suma, o novo arcabouço fiscal pretende estimular a economia com a elevação da arrecadação tributária.

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Com o arcabouço aprovado na Câmara na noite de terça-feira, 23, o governo pretende viabilizar essa melhora na arrecadação com regras supostamente mais confiáveis ao controle da inflação e da dívida pública, para, desse jeito, estimular investimentos. É quase certo que ocorrerá o oposto.

Isso tudo enquanto aposta também em obter mais receitas com a aprovação de uma reforma tributária e com decisões favoráveis ao governo em litígios tributários bilionários nos tribunais superiores. O problema é que especialistas questionam a credibilidade dos cálculos do governo nesses quesitos.

Até mesmo a volta da CPMF como imposto foi cogitada e não trará benefício ao país.

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“O arcabouço fiscal não faz nenhum ajuste pelos gastos públicos. Tudo depende de mais arrecadação. Há aspectos positivos, mas tem um monte de coisa ruim, o que deixa o arcabouço frouxo. Mesmo com o Judiciário ajudando o governo, o potencial de arrecadação é bem menor do que sugerem. O mercado não compra à valor de face esse ganho citado de arrecadação”, afirma o economista Gabriel Leal de Barros, sócio da gestora Ryo Asset e ex-diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI).

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Leal de Barros cita como exemplo de desconfiança a projeção do governo de faturar R$ 90 bilhões com uma vitória recente no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que impediu empresas de abater benefícios fiscais do pagamento de Imposto de Renda (IR) e de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Embora a vitória judicial, de fato, ajude a viabilizar o novo arcabouço fiscal, Leal de Barros calcula que a medida pode render, no melhor cenário, cerca de R$ 40 bilhões ao governo federal, menos da metade da projeção governamental.

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De todo jeito, nesse tipo de litígio tributário em tribunais superiores, até decisões favoráveis ao governo podem sofrer recursos e o pagamento do tributo devido pode nem entrar no cofre público no mesmo ano da vitória jurídica.

Outro fator de insegurança é o impacto desses novos entendimentos judiciais para a atividade empresarial. Há receio de cortes de investimentos e demissões no caso de novas despesas com tributos, que ainda não foram separadas no caixa das empresas.

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“O Judiciário está mudando a jurisprudência, motivado por questões fiscais para ajudar o governo. Isso produz insegurança jurídica”, critica Leal de Barros.

A dificuldade de arrecadação do governo federal é provocada não só por desafios brasileiros como o alto endividamento privado, mas também pela dificuldade em atrair investimentos internacionais devido à desaceleração da economia global depois da pandemia e da invasão da Ucrânia pela Rússia.

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“Olhando para a literatura econômica, a gente aprendeu que ajuste fiscal baseado em arrecadação entrega um potencial menor de Produto Interno Bruto (PIB), com mais carga tributária e mais inflação. E o que está sendo proposto é exatamente isso”, critica Leal de Barros.

E ainda, é importante lembrar que o excesso de tributos faz com que as pessoas deixem de consumir, o que já gera desaquecimento da economia e do mercado de trabalho.

Portanto, de acordo com economistas que estudaram a proposta, ela não resolverá nenhum problema do Brasil, porém criará e agravará outros.

Com Terra.

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