O governo brasileiro pretende lançar um programa para aumentar o controle da comercialização das criptomoedas, inspirado no Programa Remessa Conforme, ainda neste ano.
O juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Frederico Montedonio Rego, anunciou o projeto durante o 1º Congresso Nacional da Dívida Ativa.
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A atual Remessa Conforme, lançada no ano passado, chegou a isentar a taxa de importação de produtos de até US$ 50 declarados. A remessa conforme não funcionou nem um ano dentro da proposta original e já foi alterada para uma imposto de 20% sobre qualquer compra até 50 dólares. Acima deste valor tributação integral.
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“Precisamos enfrentar a nova realidade. Hoje não existem contas judiciais de criptomoedas como há, por exemplo, uma conta judicial de bloqueio de ativos financeiros”, afirmou o juiz. “A força de trabalho das procuradorias é limitada, por isso precisamos priorizar os nossos esforços no sentido de obter os melhores resultados na execução fiscal”.
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Apesar disso, ainda não há uma data oficial para o lançamento do projeto. O Banco Central ainda não definiu as regras do programa, apelidado como Cripto Conforme, mesmo que a Receita Federal já tenha dados das movimentações dos criptoativos nas corretoras.
O CNJ explicou que as exchanges operam livremente no mercado brasileiro e ainda não estão sujeitas às regras do BC.
