A manutenção da prisão domiciliar de Jair Bolsonaro por mais de 100 dias, sem revisão judicial e com restrições extremas — como proibição de visitas, redes sociais e até telefonemas — levanta sérias dúvidas sobre sua legalidade e constitucionalidade, segundo juristas.
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O ex-presidente Jair Bolsonaro completou 100 dias em prisão domiciliar, imposta pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF),sancionado pela Lei Magnitsky, por violação de direitos humanos, em 4 de agosto de 2025. A medida, inicialmente fundamentada como cautelar, foi motivada por suposta tentativa de coação institucional, mas até hoje não há denúncia formal contra Bolsonaro por esse motivo.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) rejeitou a acusação, o que acabou com a justificativa original da prisão, que Moraes está mantendo, em ano pré-eleitoral, enquanto Lula trabalha com toda a máquina estatal pela reeleição em 2026. Bolsonaro está enterrado vivo, proibido de usar sua liberdade de expressão constitucional.
Apesar disso, Bolsonaro permanece preso em sua casa no Jardim Botânico, em Brasília, monitorado por tornozeleira eletrônica e submetido a restrições severas: está proibido de usar redes sociais, receber visitas sem autorização judicial e não pode sequer realizar ou receber telefonemas — o que configura uma censura total, sem respaldo explícito na legislação penal brasileira.
Juristas apontam ilegalidade e abuso
Especialistas em direito constitucional têm se manifestado sobre o caso. Apontando que a ausência de revisão judicial após 90 dias, conforme exige o artigo 316 do Código de Processo Penal, torna a medida irregular e ilegal.
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Além disso, a extensão das restrições — que afetam inclusive familiares não investigados, como sua esposa e filha menor de idade — mostra abuso de autoridade, conforme previsto na Lei 13.869/2019. Moares determinou inclusive que veículos da família sejam vistoriados diariamente a cada saída e chegada e que ocorra vigilância policial constante, o que configura constrangimento ilegal.
Censura e violação de direitos fundamentais de Bolsonaro e família
A proibição de telefonemas, somada às demais restrições, viola o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à comunicação, garantidos pela Constituição Federal. A manutenção dessas medidas sem reavaliação judicial e sem processo ativo coloca o STF sob escrutínio jurídico e político, especialmente por ser o próprio órgão responsável por garantir os direitos constitucionais.
A prisão domiciliar de Jair Bolsonaro, tornou-se alvo de críticas por sua manutenção prolongada, ausência de denúncia formal e imposição de restrições que extrapolam os limites legais. Juristas alertam para o risco de desvio institucional e violação de garantias fundamentais, enquanto aliados denunciam perseguição política e censura.
