A Eletrobras (ELET3; ELET6) informou que assinou um Termo de Conciliação com a União sobre limitação do poder de voto de acionistas a 10%, que virou objeto de ação judicial em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).
A limitação foi mantida, mas o governo Lula conseguirá indicar três dos 10 integrantes do conselho de administração da companhia e um dos cinco representantes do conselho fiscal da empresa, respeitados os critérios de elegibilidade do estatuto da Eletrobras.
Por outro lado, o acordo desobriga a Eletrobras de aportar recursos para a construção da usina nuclear de Angra 3. O acordo inclui o Termo de imediata Suspensão e Rescisão Condicionada do acordo de investimentos, celebrado em 22 de abril de 2022 no governo Bolsonaro, entre a Eletrobras e a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPAR), em vias de assinatura.
AINDA: Desembargador e advogado de defesa é detido e proibido de entrar…
Acesse as notícias que enriquecem seu dia em tempo real, do mercado econômico e de investimentos aos temas relevantes do Brasil e do mundo pelo telegram Clique aqui. Se preferir siga-nos no Google News: Clique aqui. Acompanhe-nos pelo Canal do Whastapp. Clique aqui
Segundo documento anexado a Fato Relevante, caso o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) autorize a outorga para exploração e aprove o preço da energia elétrica da Usina Termonuclear Angra 3, operada pela Eletronuclear, viabilizando a consequente retomada das suas obras, o Acordo de Investimentos será automaticamente rescindido e será reconhecida à Eletrobras a “plena e irrevogável quitação quanto aos seus termos, de forma automática e independentemente de qualquer nova manifestação de qualquer parte com relação ao ora disposto”.
O Termo de Conciliação é resultado dos trabalhos da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF) constituída “para tentativa de conciliação e solução consensual e amigável entre as partes”, segundo decisão do ministro Nunes Marques, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 7.385, em trâmite no STF.
O acordo será ainda submetido à assembleia-geral de acionistas, a ser convocada pela companhia, e à homologação pelo STF.
As negociações entre a Eletrobras e o governo Lula têm origem na privatização da companhia a qual Lula tentou até mesmo reverter, realizada durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro e criticada pelo governo do PT que usa as estatais para empregar seus apadrinhados.
Em 2023, o governo Lula foi ao STF para aumentar o poder no conselho por discordar de um trecho da lei de privatização que proíbe acionistas de exercer votos em número superior a 10%. A ação ficou sob a relatoria do ministro Kassio Nunes Marques.
SAIBA: Reprovação de brasileiros ao governo Lula tem nova alta, milhões em propaganda não revertem
Quanto os indicados do governo Lula irão receber na Eletrobras?
Remuneração atual de conselheiros da Eletrobras (2025):
Dados mais recentes disponíveis (2023–2024)
Os valores propostos e aprovados em 2023 para os conselheiros da Eletrobras incluem:
- Remuneração em ações: R$ 11,7 milhões (valor total para o conselho, sem detalhamento individual).
- Bônus e salários fixos: Não há menção a valores adicionais além das ações na proposta de 2023.
Em 2024, uma proposta de aumento de 130% na remuneração total do conselho (incluindo fiscal e de administração) foi apresentada, mas os detalhes individuais não foram divulgados.
LEIA: Presidente do Brasil, Lula divulga venda de aviões da empresa privada listada em Bolsa, Embraer
Contexto histórico:
- 2022: Conselheiros recebiam entre R$ 60 mil e R$ 200 mil mensais após reajuste aprovado em assembleia.
- 2023: A remuneração total para o conselho saltou de R$ 459 mil (2022) para R$ 20,7 milhões, com ênfase em ações como forma de compensação.
